Existência de Recurso Apropriado Para Reforma da Decisão em capítulos dessa obra

Em nossa opinião, o controle do vício de linguagem deve ser feito pelo manejo do recurso apropriado assim que a parte for intimada da decisão que encaminhou o acusado ao júri, sob pena de preclusão... para outra que não seja dolosa contra a vida (enviando os autos para o juiz competente, conforme dispõe o art. 419 do CPP ). 7.1.Decisão de pronúncia A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória... O caso é emblemático a demonstrar que nenhum recurso foi provido para anular a decisão do Conselho de Sentença em relação ao crime doloso contra a vida, apesar de ter sido levado a julgamento por duas

da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la” 41... O STJ, em decisão proferida do Min... Cabe ao próprio juiz presidente analisar e decidir motivadamente a respeito, fazendo constar em ata sua decisão (para eventual discussão posterior)