Existência de Recurso Apropriado Para Reforma da Decisão em Doutrina

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada... A simplificação dos recursos na reforma processual (RPGESP 13-15/287). Art. 1.022... Os EmbDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado

Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável... Há reforma para pior, mas permitida. V. Nery. Recursos 7 , n. 3.5.4, p. 462/463... Direito constitucional ao recurso: da teoria geral dos recursos, das reformas processuais e da comparticipação nas decisões , RJ: Lumen Juris, 2006; Didier

A sindicabilidade judicial das decisões arbitrais, pois, existe, mas se opera no momento apropriado. Não antes... pela proferida no julgamento do recurso, que será a decisão rescindenda; se não conheceu , não houve substituição e a decisão rescindenda é a que não foi substituída... Recurso. A decisão que rejeita arguição de incompetência absoluta, bem como a que a proclama, são interlocutórias, desafiando o recurso de agravo (JTACivSP 107/386). Tribunal incompetente

Em seguida, deve-se invocar, da mesma forma, a aplicação do art. 1.025 do nCPC , solicitando a reforma da decisão recorrida... relevantes para a solução da demanda, evitando a apresentação de aclaratórios com intuito meramente procrastinatório, ou que não apresentam questões passíveis de causar a reforma da decisão, ou que invocam... anulação ou reforma

Nos termos do artigo 500 do CPC/1973 , é requisito para o cabimento do recurso adesivo a sucumbência recíproca, entendida como a existência de interesse das partes em obter a reforma da decisão impugnada... Por isso, em nosso sentir, o designativo mais apropriado para o instituto é aquele empregado pelo direito português: recurso subordinado... recurso principal). 20 Na hipótese de o recurso por adesão ser inadmitido, caberá, contra essa decisão, o mesmo recurso previsto para o indeferimento …

de provocar o julgamento colegiado – e, caso não obtenha êxito na reforma da decisão mediante o agravo (isto é, caso o agravo interno seja desprovido) poderá interpor embargos de divergência... Isso para que seja possível a verificação pelo órgão julgador da existência da divergência. [...]... Parte o legislador da premissa de que a mudança de 3 em 5 magistrados em verdade demonstra a existência de uma nova turma, e modo que cabe o recurso para afastar a divergência existente

Pretensão de reforma da decisão monocrática. Inadmissibilidade. Parte devidamente intimada para a regularização, deixando de fazê-lo. Recurso corretamente não conhecido... sendo certo que a petição observará os seguintes requisitos, além da menção aos nomes do agravante e agravado: (i) exposição do fato e do direito; (ii) o pedido, bem como a fundamentação do pedido de reforma da decisão... É também a partir da cópia da decisão agravada que se verifica a existência de error in procedendo e de …

De acordo com a Corte, deixar para reexaminar determinadas questões apenas quando do final da fase de conhecimento do processo – considerada a natural possibilidade de reforma da decisão que a resolveu... Nesse contexto, anote-se que o art. 293 do novo CPC informa ser a contestação o momento apropriado para impugnação do valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão... prazo para que o terceiro interponha o referido recurso. 4

Notamos que o § 3º , II , do art. 942 do CPC apresenta requisito adicional ao caput do mesmo artigo, concedendo tratamento distinto para recursos que buscam reforma de decisões com um mesmo conteúdo (mérito... Se, com a apresentação do recurso no juízo a quo , já são raras as reformas de decisões por meio de exercício do juízo de retratação, sem facilitar o acesso do magistrado às razões recursais, podemos dizer... for para reformar a decisão

a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível”... diante de determinada decisão, de qual recurso poderão lançar mão... Da decisão de que trata o artigo 1.030 do CPC/15 Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 , os recursos excepcionais para as Cortes Superiores submetiam-se a dois juízos de admissibilidade: o

Embora o termo “extraordinário” retrate a estatura do remédio e, presentemente, a relativa dificuldade da admissão do recurso, por força da repercussão geral, no sentido técnico não é muito apropriado:... –, ficaria sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. 70 Idêntico regime se aplicava ao recurso especial... É o que dispõe a Súmula do STF, n.º 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”

reforma – situação descabida no exemplo exposto... Porém, retirada a peculiaridade do campo do efeito suspensivo, não parece correto transportá-la, à falta de outro sítio apropriado, aos domínios do efeito devolutivo... A competência para apreciar o recurso, inadmissível que seja, passou de um grau para outro, e o processo subsistiu, nele realizando-se atos variados

Pode acontecer de a decisão, v.g ., ignorar que há recurso extraordinário ou especial repetitivo pendente, hipótese em que há de sobrestar-se o recurso objeto da decisão (art. 1.030, III) e, não, admiti-lo... Ninguém negará a admissibilidade dos embargos de declaração contra a sentença, como é mais apropriado, evitando os ulteriores esforços de adaptação do ato pelo tribunal... via. 42 As reformas posteriores corrigiram, neste particular, o controverso sistema

Admitido recurso (ou outro meio de impugnação) contra decisão não terminativa, a reforma da decisão levará à prolação de uma decisão terminativa... Para além da distinção entre decisões interlocutórias e sentenças (proveitosa para se determinar o recurso cabível), convém classificar as decisões com base em outros critérios, seja para fins didáticos... Desde já, porém, convém dizer que o conceito legal de sentença é relevante para a definição do recurso cabível (apelação, para qualquer …

CPC/1973 : Arts. 273, § 3.º, 798, 799 e 805 (relacionados). • STJ, REsp (repetitivo) 1.401.560/MT: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários... para o aprimoramento da cognição a respeito da existência (ou não) dos pressupostos que autorizaram sua concessão... Requerimento de suspensão de efeitos de decisão impugnada por recursos extraordinário ou especial (ou de antecipação dos efeitos do julgamento de recursos extraordinário ou …

O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição... Não parece apropriado sustentar que, se apresentados com tais fundamentos, os embargos teriam natureza de “ação de conhecimento autônoma”... Há que se ter presente, no entanto, que a apresentação de tal petição, por si só, não suspende ou interrompe o curso dos atos executivos ou o prazo para …

o adequado para pedir a reforma da decisão recorrida... Do julgamento do agravo resultará ou a manutenção da decisão do relator, confirmando-se o não conhecimento do recurso extraordinário ou do recurso especial, ou a reforma dessa decisão, com a determinação... E, por se estar perante decisão de caráter interlocutório, o recurso adequado para pleitear a sua reforma é o de agravo, que se processa nos mesmos autos, sem formação de instrumento e independe do pagamento

Desse modo, após a reforma da Lei 13.256 /2016, o novo Código passa a adotar, no que respeita à competência para a decisão sobre a suspensão dos efeitos da decisão impugnada por recurso extraordinário... STJ, REsp (repetitivo) 1.401.560/MT: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (STJ, REsp 1401560/MT , Rel. p/ Acórdão... Com a reforma da Lei 13.256 /2016, contudo, tal pedido passou a ser dirigido ao: …

Assim, a existência de deficiência mental não justifica, por si, a curatela... A mesma Lei revogou o art. 1.776 do CC/2002 (“Havendo meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-á o tratamento em estabelecimento apropriado”)... O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. CPC/1973 : Sem correspondente. Busca da autonomia do interdito

Para Othmar Jauernig, a existência do recurso exerce sobre os órgãos judiciais “uma pressão salutar para que fundamentem cuidadosamente as decisões” (op. cit., § 72, p. 362)... Evidentemente, diante da existência de dúvida gerada pela própria decisão, deverá ser admitido o recurso interposto pela parte... para o juízo de admissibilidade da apelação, por sua vez, não foi alterada pela reforma da Lei 13.256 /2016)

Em nossa opinião, o controle do vício de linguagem deve ser feito pelo manejo do recurso apropriado assim que a parte for intimada da decisão que encaminhou o acusado ao júri, sob pena de preclusão... para outra que não seja dolosa contra a vida (enviando os autos para o juiz competente, conforme dispõe o art. 419 do CPP ). 7.1.Decisão de pronúncia A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória... O caso é emblemático a demonstrar que nenhum recurso foi provido para anular a decisã…

da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la” 41... O STJ, em decisão proferida do Min... Cabe ao próprio juiz presidente analisar e decidir motivadamente a respeito, fazendo constar em ata sua decisão (para eventual discussão posterior)

Em regra, os embargos declaratórios não visam à reforma da decisão. Por essa razão, a princípio, não se prevê oportunidade para contrarrazões... É autônomo, porque sua existência independe de outro processo ou recurso 2... A decisão a respeito da sua existência ou não é o resultado do debate e da cognição sumária do caso

A corte desempenhava um papel que pressupunha a existência de uma violação ao direito já ocorrida, sendo sua tarefa sancioná-la e neutralizar os seus efeitos mediante a reforma da decisão recorrida 12... Quando o art. 988, § 5º, inciso II, CPC , destina a reclamação para a tutela dos precedentes oriundos dos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral e dos recursos repetitivos incorre... Isso significa que é precisamente a existência de um desacordo interpretativo em relação …