Manutenção da Absolvição em capítulos dessa obra

Agrava-se o quadro em perspectiva se outro for o juiz que, para a absolvição, deverá arrostar o entendimento da pronúncia” 91... É possível a absolvição sumária ou a impronúncia em relação aos conexos quando o magistrado entende ser hipótese de pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida... Excetuam-se os casos de atipicidade 89 , falta de justa causa manifesta 90 e do reconhecimento da prescrição (politicamente identificada como uma hipótese de absolvição sumária – CPP , art. 397, IV)

Seção II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária Art. 413... Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. Art. 330. Contra a decisão de impronúncia ou a sentença de absolvição sumária caberá apelação. Art. 417... Seção II Da pronúncia, da impronúncia, da absolvição sumária e da desclassificação Art. 327

Para a resolução adequada do dilema abstrato entre o dever de punir estatal ( ius puniendi ) e a esperança de manutenção da liberdade ( status libertatis ) impõe-se o audiatur et altera pars: nemo poteste... Louisiana 63 ) decidiu que um único voto favorável à absolvição é suficiente para evitar a condenação no tribunal do júri americano... Assim, diante da incerteza (dúvida) a respeito dos fatos, “inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente

Fato é que, em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da... Outrossim, uma denúncia má redigida influenciará a redação dos quesitos, levando por vezes à absolvição de um culpado pela errônea indicação de dados acessórios à prática do crime, tais como o local e... Outrossim, a inexistência de uma defesa preliminar esvaziou em muito o próprio conteúdo da resposta escrita diante da consumação pretérita do recebimento da denúncia e da impossibilidade da absolvição

Com a concordância das partes, é possível que o mesmo Conselho de Sentença aprecie mais de um processo no mesmo dia ( CPP , art. 452), especialmente quando se antecipa um pedido de absolvição.

O subjetivismo impera nessa fase, não podendo a instância ad quem anular o julgamento sob o pretexto da decisão ser contrária a prova dos autos quando da absolvição genérica do acusado, conforme explicado

sendo que alterações que implicassem a alteração do núcleo político do júri implicava a sua não-manutenção e, portanto, na violação da Constituição... Em sentido contrário, Carlos Maximiliano sustentava o contrário, ou seja, de que a manutenção explicitada pela Constituição não significava a imposição do status quo anterior... “De um lado, autores como Rui Barbosa, Duarte de Azevedo e Pedro Lessa sustentavam a tese de que a manutenção pela Constituição significava que a essência do júri deveria ser mantida pelas leis posteriores

Consoante ponderou Gomes Filho: “Tratava-se de vetusta formalidade cuja manutenção não se justifica, até porque, a rigor, no sistema acusatório consagrado pela Constituição , todos os fatos pelos quais

Diante desse quadro real – e nunca desejável –, infelizmente, ainda se mostra necessária a manutenção legal do desaforamento para garantir a segurança do acusado 19 . DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.