Manutenção da Absolvição em Doutrina

Hipóteses de absolvição sumária... Seção II Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária Art. 413... Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. COMENTÁRIOS 1. Impronúncia e absolvição sumária: adequação recursal

A decisão fundamentada sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, deve ser feita à luz da garantia da presunção de inocência como regra de tratamento... Trata-se de corolário do princípio institucional da independência funcional (CR, art. 127, § 1º) e da objetividade que deve pautar a atuação do Ministério Público, pois não faz sentido se exigir a manutenção... jornal em que será feita a publicação (art. 73 , § 1º , do Código Penal ). * O …

A necessidade de simplificação dos quesitos era uma unanimidade na doutrina, não havendo quem defendesse a manutenção do sistema anterior... Absolvição por clemência... Absolvição no terceiro quesito, contrariando a prova dos autos

Hipóteses de absolvição sumária... Seção II Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária Art. 413... Absolvição sumária é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular. Faz coisa julgada material. 3

Absolvição de aborto e manutenção da competência do Tribunal do Júri para delitos conexos “Havendo conexão entre os crimes de aborto provocado por terceiro e estupro, tendo o Conselho de Sentença absolvido... Desclassificação e manutenção da competência do Tribunal do Júri para delitos conexos “2... Não será necessário, contudo, que se trata de somente de matéria que possa levar à absolvição

A decisão fundamentada sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, deve ser feita à luz da garantia da presunção de inocência como regra de tratamento... em que será feita a publicação (art. 73 , § 1º , do Código Penal ). * O artigo mencionado é anterior à reforma determinada pela Lei 7.209 /1984 . § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção... Trata-se de corolário do princípio institucional da independência funcional ( CR , …

posicionamento já havia sido incorporado ao parágrafo único do art. 387 do CPP – posteriormente renumerado para § 1.º, por força da Lei 12.736 /2012: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção... Por fim, o inciso VII trata da absolvição por insuficiência de provas... Haverá absolvição se a conduta for atípica (por exemplo, furto de uso)

Assim, se o acusado é condenado, mesmo que recorra pedindo sua absolvição, deverá ser preso ou mantido na prisão... Por exemplo, o acusado foi condenado e apela postulando sua absolvição e, em caso de condenação, que seja reduzida a pena imposta... Por exemplo, postulada a absolvição por insuficiência de provas, o Tribunal pode absolver o acusado por considerar que a conduta era atípica

O correto é o inverso: a manutenção da eficácia do ato atípico ficará na dependência da demonstração de que a atipicidade não causou prejuízo algum... O art. 574 , II , do CPP prevê também o recurso ex officio no caso de absolvição sumária no procedimento do júri ( CPP , art. 574 , II )... Se o exame tornou-se impossível, por perecimento do objeto, a questão não será de nulidade do processo, mas de absolvição do acusado, por falta de prova da materialidade delitiva ( CPP , art. 386 , caput

Hipóteses de absolvição sumária... Seção II Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária Art. 413... Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. COMENTÁRIOS 1. Impronúncia e absolvição sumária: adequação recursal

Absolvição de aborto e manutenção da competência do Tribunal do Júri para delitos conexos “Havendo conexão entre os crimes de aborto provocado por terceiro e estupro, tendo o Conselho de Sentença absolvido... Desclassificação e manutenção da competência do Tribunal do Júri para delitos conexos “2... Não será necessário, contudo, que se trata de somente de matéria que possa levar à absolvição

A decisão fundamentada sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, deve ser feita à luz da garantia da presunção de inocência como regra de tratamento... Trata-se de corolário do princípio institucional da independência funcional ( CR , art. 127 , § 1º ) e da objetividade que deve pautar a atuação do Ministério Público, pois não faz sentido se exigir a manutenção... jornal em que será feita a publicação (art. 73 , § 1º, do Código Penal ). * O …

sumária do procedimento comum (art. 397 do CPP ) nem com a absolvição sumária prevista especificamente para o procedimento do Júri (art. 415 do CPP )... Apresentada resposta à acusação, fez constar não haverem sido articulados argumentos a levarem à absolvição sumária ou a inviabilizarem o recebimento da denúncia... as hipóteses que não são cumulativas. 14.4.4.Rejeição da denúncia – art. 395 do CPP Em primeiro lugar, é importante notar que não se pode confundir a rejeição da denúncia (art. 395 …

Vejamos com mais detalhes as outras hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP... Logo, apesar da não responsabilização penal dos agentes públicos envolvidos no evento danoso, deve-se concluir pela manutenção do acórdão origem, já que eventual causa de justificação (legítima defesa)... E ainda caso o Ministério Público promova ação de improbidade administrativa contra este funcionário a absolvição penal irá gerar algum efeito sobre esta ação civil

Em segundo lugar é importante observar que se mostra controversa a manutenção da absolvição sumária do procedimento da primeira fase do júri após a reforma de 2008... Entendemos, de maneira diversa do STF, acerca da manutenção do reexame necessário... É contrário ao objetivo desse direito específico que não é garantido contra quem é condenado por uma sentença que revoga uma decisão de absolvição

Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a... sumária do procedimento comum (art. 397 do CPP ) nem com a absolvição sumária prevista especificamente para o procedimento do Júri (art. 415 do CPP )... Apresentada resposta à acusação, fez constar não haverem sido articulados argumentos a levarem à absolvição sumária ou a inviabilizarem o …

Vejamos com mais detalhes as outras hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP... Logo, apesar da não responsabilização penal dos agentes públicos envolvidos no evento danoso, deve-se concluir pela manutenção do acórdão origem, já que eventual causa de justificação (legítima defesa)... E ainda caso o Ministério Público promova ação de improbidade administrativa contra este funcionário a absolvição penal irá gerar algum efeito sobre esta ação civil

Em segundo lugar é importante observar que se mostra controversa a manutenção da absolvição sumária do procedimento da primeira fase do júri após a reforma de 2008... Entendemos, de maneira diversa do STF, acerca da manutenção do reexame necessário... É contrário ao objetivo desse direito específico que não é garantido contra quem é condenado por uma sentença que revoga uma decisão de absolvição

A tradição, contudo, merece ser mantida, pois, como bem observa Frederico Marques, “melhor atende aos interesses do bem comum, a manutenção da sentença errada proferida em prol do réu, do que a instabilidade... Uma ação condenatória que resulte em absolvição e uma revisão criminal pro societate pelo mesmo fato violam a garantia do art. 8.4 da CADH... Permitir uma revisão criminal que possa transformar uma absolvição passada em julgado em uma condenação penal é submeter o acusado a um novo …

Em sentido contrário, pela manutenção de tal recurso: Mendonça, Nova reforma. .., p. 25; Greco Filho, Manual. .., p. 396; Tourinho Filho, Processo Penal. .., v. 4, cap. 59, n. 10, p. 425... com o que atualmente inexiste tal possibilidade de absolvição. 25 O devido processo penal. , n. 11.4.1, p. 295... Todavia, na atual disciplina específica da absolvição sumária, o novo art. 415, que corresponde ao antigo art. 411, não mais prevê o recurso ex officio . Logo, o inc

Embora sejam julgados pela Corte Constitucional, não estará este órgão exercendo sua função de Corte Suprema, a quem cabe a interpretação da Constituição e de manutenção de sua unidade, mas sim, sua atuando... Serão cabíveis em tal situação, embargos infringentes para buscar a absolvição... Evidente que divergências favoráveis à absolvição autorizam o manejo dos embargos infringentes

Agrava-se o quadro em perspectiva se outro for o juiz que, para a absolvição, deverá arrostar o entendimento da pronúncia” 91... É possível a absolvição sumária ou a impronúncia em relação aos conexos quando o magistrado entende ser hipótese de pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida... Excetuam-se os casos de atipicidade 89 , falta de justa causa manifesta 90 e do reconhecimento da prescrição (politicamente identificada como uma hipótese de absolvição sumária – CPP , art. 397, IV)

Seção II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária Art. 413... Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. Art. 330. Contra a decisão de impronúncia ou a sentença de absolvição sumária caberá apelação. Art. 417... Seção II Da pronúncia, da impronúncia, da absolvição sumária e da desclassificação Art. 327

Para a resolução adequada do dilema abstrato entre o dever de punir estatal ( ius puniendi ) e a esperança de manutenção da liberdade ( status libertatis ) impõe-se o audiatur et altera pars: nemo poteste... Louisiana 63 ) decidiu que um único voto favorável à absolvição é suficiente para evitar a condenação no tribunal do júri americano... Assim, diante da incerteza (dúvida) a respeito dos fatos, “inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente

Já na hipótese de medida de segurança aplicável a réu inimputável à época do fato, basicamente quatro entendimentos distintos se apresentam, embora todos convirjam para a impossibilidade de manutenção... Na essência, a absolvição imprópria oriunda da aplicação da medida de segurança significa absolver para punir, uma forma de punição que desafia a própria legalidade constitucional 4... Ou seja, ao inimputável destinou-se a absolvição (imprópria) com imposição de medida de segurança, enquanto …

Consequentemente, a análise técnica dos elementos do tipo disciplinar cede espaço ao temor quanto ao risco que a absolvição possa causar à manutenção da ordem... STJ, HC369332/MG , 6ª T., j. 16-02-2017), também pode intervir em sentido inverso, desclassificando uma falta grave ou operando a absolvição disciplinar... parágrafo único , da LEP ); VI) submissão à sanção disciplinar imposta; VII) indenização à vítima ou aos seus sucessores; VIII) indenização ao Estado, quando possível, das despesas …

Tal medida – aliada à indenização financeira – seria uma forma de minimizar (jamais reparar) os efeitos deletérios do encarceramento que a absolvição mostrou ser indevido... Preocupa também a manutenção de dados por prazo indefinido, visto que a Lei não estipulou qualquer prazo de permanência... O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210 /1984 , que prevê a inclusão e a manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos

Dessa forma, não há se falar em ausência de contemporaneidade como argumento hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes... Caso haja a manutenção do grupo criminoso após o recebimento da denúncia , configurar-se-á novo delito de associação criminosa, sendo incabível cogitar-se de bis in idem na hipótese (v.g ., RSTJ 78/369... POSSIBILIDADE DE FUTURA ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTES EXERCERIAM GERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REITERAÇÃO …

Absolvição... Pretendida absolvição. Viabilidade... Inexistindo comprovação do dolo, a absolvição é medida que se impõe. 4

Absolvição dos pacientes decretada. HC concedido para esse fim. Interpretação do art. 167 do CPP . Precedentes... 542, 2009, p. 36-38 RSJADV fev., 2009, p. 41-43 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 521-525 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 330-337) EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO – Art. 282 DO CÓDIGO PENAL – FARMACÊUTICO – MANUTENÇÃO... DE FARMÁCIA, SEM PROFISSIONAL HABILITADO – DELITO NÃO CARACTERIZADO – VENDA DE REMÉDIOS JÁ EMBALADOS – INEXISTÊNCIA DE AVIAMENTOS DE RECEITA OU MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS – ABSO…