Exceção de Impedimento em capítulos dessa obra

O CPC/2015 não reproduziu o que antes previa o CPC/1973 , quanto à alegação do vício através de exceção de impedimento ou de suspeição (cf. arts. 312 e ss. do CPC/1973 )... Não pode o juiz indeferir o processamento do incidente (cf., a respeito da exceção de impedimento ou de suspeição prevista no CPC/1973 , STJ, RMS XXXXX/PA , 4.ª T., j. 09.05.2006, rel. Min... suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção

Diz a lei que a prova do impedimento deve ser realizada até a abertura da audiência; caso isso não ocorra, deve-se a ela dar início... A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. CPC/1973 : Art. 444 (correspondente). Publicidade da audiência. A lei processual apenas menciona que a audiência será pública, como regra... A substituição dessa fase oral por memoriais vincula-se às ‘questões complexas de fato ou de direito’ mencionadas no dispositivo, traduzindo-se, assim, em exceção à regra” (STJ, REsp XXXXX/DF , 4.ª T

Defesa por simples petição nos próprios autos de execução (exceção de pré-executividade)... art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento... A lei não usou a expressão, mas está-se, aqui, diante daquilo que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade

Não incidência do prazo, quando houver impedimento legal ao ajuizamento da ação principal... Parece haver, aqui, exceção ao que dispõe o art. 329 , II do CPC/2015 , que exige, para o aditamento ou alteração da petição inicial, o consentimento do réu... Não incidência do prazo, quando houver impedimento legal ao ajuizamento da ação principal – VI. Intimação do pedido principal e prazo para apresentação de resposta

Algo semelhante é feito pela Lei 13.140 /2015, em relação ao mediador (cf. art. 2.º, em geral, e, quanto à confidencialidade e suas exceções, art. 30 da mesma Lei)... O art. 170 do CPC/2015 refere-se, de modo pouco preciso, apenas a impedimento... Não se está, aqui, diante de impedimento no sentido referido no art. 144 do CPC/2015 , mas de restrição ao exercício de outra atividade (como, p. ex., a de ser advogado de uma das partes)

Assistência – atuação, poderes e ônus: art. 121 – gestor de negócio do revel: art. 121, parágrafo único – processo posterior, impossibilidade de discussão sobre a justiça da decisão, exceções: art. 123... atos praticados no processo sem instrumento de mandato e responsabilidade por despesas, perdas e danos: art. 104, § 2º – postulação em juízo: art. 104 – procuração geral para o foro, habilitação e Exceções... à impenhorabilidade: art. 833, § 2º – exceção à penhorabilidade: art. 834 – execução de sentença: art. 528 – processamento nas férias: art. 215, II Alteração do regime de bens do casamento: art. 734 Aluguel

A nosso ver, o cabimento de ação rescisória em caso de impedimento, e não no de suspeição do juiz, assenta-se em distinção artificial, só explicável pelo fato de o impedimento poder ser explicável de modo... Cabimento de ação rescisória, em caso de impedimento do juiz. Resolução do problema decorrente do conhecimento de suspeição do juiz apenas após o trânsito em julgado... Havendo vício que acometa a parcialidade do juiz, no que toca ao impedimento, a decisão por ele proferida é rescindível, de acordo com o art. 966 , II , 1.ª parte, do CPC/2015

O regime das exceções…, RePro 216/35... como defesa, e não exceções (ou defesas)... (f) Exceção e objeção : O termo “exceção”, nesse caso, não é usado como sinônimo de defesa (sobre o uso da expressão nesse sentido, cf. comentário infra )

Exceções – X. Recurso contra decisão terminativa e juízo de retratação. I. Decisão terminativa... Decisão terminativa e impedimento à repropositura da ação. Produção de efeitos similares ao da coisa julgada. Decisão quase definitiva... Decisão terminativa e impedimento à repropositura da ação. Produção de efeitos similares ao da coisa julgada. Decisão quase definitiva. – II

Essa regra, porém, comporta exceções... Exceções. Como regra, definida a natureza do pronunciamento judicial (cf. art. 203 do CPC/2015 ), saber-se-á o recurso cabível... Exceções – XV. Decisões judiciais objetivamente complexas – XVI. Cabimento de recursos sucessivos contra a mesma decisão? – XVII. Capítulos da decisão e efeitos do recurso – XVIII