de agravo de instrumento. • FPPC, Enunciado 154: É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção. • FPPC, Enunciado 177: A decisão interlocutória... de instrumento cabível contra a decisão que recebe a petição inicial de ação de improbidade administrativa)... Recursos contra decisões interlocutórias
Em caso de indeferimento total, se estará diante de sentença, como tal apelável; sendo parcial o indeferimento, o pronunciamento terá natureza de decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo... Gomes da Cruz, A petição inicial, Revista do IASP 8/77), mas a lei processual relaciona a inépcia também à causa de pedir (cf. o que escrevemos em Possibilidade jurídica do pedido e mérito, RePro 93/371... Havendo apelação, deve o réu ser citado para responder ao recurso
Gomes da Cruz, A petição inicial, Revista IASP 8/77, com base na doutrina de Lopes da Costa)... Em se tratando de recursos de fundamentação vinculada, como o são os recursos extraordinário e especial, não cabe ao relator do recurso perscrutar o fato, para tentar identificar o dispositivo (constitucional... Acertadamente, nesse sentido manifestava-se a doutrina (cf., p. ex., Rodrigo Barioni, A emenda… RePro 121/51; Gomes da Cruz, Revista do IASP 8/77; Carmona, Em torno da petição inicial, RePro 119/11) e
agravo interno (cf. § 3.º do art. 1.024 do CPC/2015 )... Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno... é o agravo interno” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , rel
Também não haverá tal necessidade se estiver em execução decisão interlocutória impugnada por agravo de instrumento, hipótese em que o recurso é protocolado diretamente o no tribunal (cf. art. 1.015 do... O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único... Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
quando formulada em uma única petição, cf... • FPPC, Enunciado 609: O pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo a qualquer recurso poderá ser formulado por simples petição ou nas razões recursais... A petição de apelação deve ser assinada pelo advogado da parte
especial, não se prestando para tanto julgados exarados em recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em agravo, no... de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. • FPPC, Enunciado 230: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário... O recorrente deve demonstrar, na petição de interposição do recurso, a existência de divergência (cf. § 4.º do art. 1.043 do CPC/2015 ). A divergência deve ser atual (cf
(Revogado.) § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão... Seção III Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Art. 1.042... Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário – II
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º Se superveniente... Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição... Decisão sobre o requerimento do benefício e recurso cabível
de embargos de declaração como agravo de interno, e art. 1.032 do CPC/2015 , quanto à adaptação da petição de recurso especial à de recurso extraordinário com preliminar de repercussão geral)... de admissibilidade no sistema dos recursos civis, Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado da Guanabara , vol. 19, p. 76-222)... No contexto do CPC/2015 , essa orientação deve ser revista, ao menos em alguns casos