Pedido Procedente em capítulos dessa obra

Em dezembro de 2004, X ajuizou ação rescisória, por meio da qual pretende a rescisão de sentença proferida nos autos de ação indenizatória por desapropriação indireta, que julgou procedentes os pedidos... Veja-se a íntegra do pedido: “requer seja a presente ação julgada procedente, condenando-se a ré a indenizar os autores pela ocupação, no valor de R$ 1.733.914,53 (um milhão setecentos e trinta e três... E a correlata decisão: “julgo procedente o pedido e condeno a X, ora requerida, a pagar aos autores a título de indenização por desapropriação indireta e lucros cessantes no valor de R$ 16.184.883,72 (

Ao juiz e ao tribunal não teria cabido NADA além de julgá-lo procedente ou improcedente . 7 Veja-se que nosso sistema admite o contrário: que o pedido seja genérico , e a sentença, líquida... o ônus de comprovar o quantum durante a instrução, e, então, o juiz estará obrigado, se procedente a ação, a dar-lhe sentença líquida... patronos, Nelson Luiz Pinto e outros, a respeito dos caminhos a serem seguidos para se impugnar a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, nos autos de apelação, em que se entendeu procedente

No que toca aos pleitos indenizatórios da X, estes foram tidos como procedentes 3 e, especificamente, em relação à indenização do ativo imobilizado decorrente da rescisão unilateral do Contrato, a Árbitra... por ter sido apreciado e deferido o pedido de indenização dos ativos imobilizados, pedido este (de esclarecimento) que foi julgado improcedente conforme fundamentos que, basicamente, repetem as razões... Embora o pedido indenizatório tenha sido expressamente formulado pela X, no Termo 4 e nas Alegações Iniciais, 5 foi a Y quem se incumbiu de tornar esse pedido mais específico – durante o processo –, de

O juiz pode, portanto, como regra, julgar o pedido procedente com base em fundamento legal diverso do invocado pelo autor, assim como lhe é dado ter o pedido como improcedente, não pelos fundamentos deduzidos... Ao final, pleitearam a rescisão do acórdão, para que, no juízo rescisório, sejam julgados "procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade, anulando-se o contrato de compra e venda de... Isso significa que o juiz pode, sim, julgar procedente o pedido por razões jurídicas (fundamento legal e/ou jurídico) diferentes daqueles alegados pelo autor DESDE QUE isso não implique a ALTERAÇÃO do

Acordão que a União pretende rescindir, proferido no julgamento da Apelação Cível, o TRF da 1.ª Região julgou procedentes os pedidos formulados pela X , para fixar indenização relativa ao período de dezembro... do pedido formulado. 2... Superado o juízo de admissibilidade, realiza-se, então, o juízo rescindente, que, se procedente, produz a invalidação da sentença ou acórdão

No Tribunal, a decisão de mérito foi reformada – para julgar procedentes os pedidos da autora – sem se abrir à ré oportunidade para fazer prova dos fatos modificativos que apresentou... Destarte, não tendo sido assegurado à arrendatária a possibilidade de produção de provas indispensáveis à demonstração do cabimento da resistência que ofereceu, procedente o seu pedido para a desconstituição... Por essa razão, os pedidos foram julgados, em 1º grau, improcedentes

problema relativo à limitação territorial do art. 16 da LACP não se cogita, no caso cuja análise nos foi solicitada, pois a autora listou seus associados, na inicial, aqueles que, uma vez tido como procedente... como decorrência do acolhimento do primeiro pedido... Ou seja, pode o autor formular um pedido contra dois litisconsortes passivos e um outro pedido contra, apenas, um dos litisconsortes? Sim

Está pendente de análise pelo Tribunal Arbitral, pedido de esclarecimento formulado pelas Requeridas com base no art. 30 , II da Lei 9.307 /96... Arbitral Y do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil – Canadá, que autorizem o manejo de ação anulatória, nos termos do art. 33 da Lei 9.307 /96 . 2 O procedimento foi instaurado a pedido... Nesse caso, ainda, como veremos com mais vagar ao longo deste parecer, o árbitro inovou, uma vez que, independentemente de pedido da Requerente, declarou a ineficácia das cláusulas limitativas (que criam

São inexistentes, ainda, as sentenças infra, extra e ultra petita , quanto: (i) ao pedido que deixou de ser julgado; (ii) parte em que julgaram – procedente ou improcedente – pedido não formulado... Em 24/11/80 , o Juiz da Comarca de Lençóis Paulista julgou procedente a ação de usucapião , para reconhecer o domínio dos autores sobre o bem controvertido... À vista da debilidade da prova do interêsse da União Federal, o voto é julgando o conflito procedente e competente o Juiz Suscitado, da comarca de Lençóis Paulista”

Se esta demanda for julgada procedente (com trânsito em julgado), ao autor será conferido o direito requerer o cumprimento de sentença diante da Fazenda Pública, nos termos do art. 536 , do CPC/15 , para... Por todas essas razões é que não cabe equiparar um pedido de restituição a um pedido de compensação... Portanto, desde já é possível notar que os pedidos de restituição eram, na verdade, pedidos de declaração do direito à restituição , que não podiam ser apresentados via PER/DCOMP 7