Pedido Procedente em Doutrina

cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318 , parágrafo único , do CPC ). • FPPC, Enunciado 505: Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes... Precisão do pedido imediato: “pedido certo”. Interpretação e boa-fé – II. Pedidos “implícitos” ou “impróprios”. I. Precisão do pedido imediato: “pedido certo”. Interpretação e boa-fé... Seção II Do pedido Art. 322

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida... Em se tratando de ação fundada em compromisso de compra e venda, p. ex., julgado procedente o …

Sob esse prisma, não se deve deixar de julgar improcedente o pedido, caso falte algum requisito processual que tutela o interesse do réu; de igual modo, o pedido poderá ser julgado procedente, a despeito... Transação, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido... Decisão sobre a decadência ou a prescrição e improcedência do pedido

Foram formulados, num primeiro momento, os seguintes pedidos: “a) julgar integralmente PROCEDENTE a presente demanda, declarando que a produção, o uso, a comercialização dos novos aparelhos celulares ‘... Esse também é o fundamento do art. 497, 18 o qual ressalta que “ Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará... Da vedação ao pedido abstrato e condicional II.1

A causa de pedir identifica o pedido; assim, se este, de qualquer forma, é julgado procedente, mas por fundamento diverso, o que se tem, na realidade, é o acolhimento de um pedido igualmente diverso daquele... Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “ A causa de pedir identifica o pedido; assim, se este, de qualquer forma, é julgado procedente, mas por fundamento diverso, o que se tem, na realidade, é o acolhimento... ), ela identifica o pedido

O d. juízo de 1º grau julgou procedente o pedido de usucapião e extinguiu a demanda de despejo sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos : a) não haveria a ilegitimidade ativa, pois o sócio... de usucapião procedente com fundamento na ausência de provas sobre o pagamento de aluguel, tendo em vista que, nos autos da ação de usucapião, foi realizado pedido expresso de expedição de ofício para... Todavia, o pedido que se formula é de usucapião : Seja julgada procedente a presente ação …

Segundo esse entendimento, se o autor requerer quantia certa, mas não obtiver êxito na prova do quantum , o juiz que julgar procedente a demanda (encerramento do momento condenatório da sentença) pode... Palavra Chave: Pedido genérico - Pedidos imediato e mediato - Os atributos da certeza e da determinação do pedido - Interpretação do pedido genérico... Do pedido… cit., p. 101. “A certeza é condição tanto do pedido imediato quanto do pedido mediato, sendo impossível admitir-se pedido incerto” …

por este, mas não tem interesse em apelar do capítulo que julgou procedente seu pedido subsidiário... para, só então, julgar procedente o pedido subsidiário, justificando, igualmente, esta sua deliberação... Caso o juízo ad quem venha a julgar procedente o pedido principal, em sede de apelação, o capítulo da sentença que acolheu o pedido subsidiário ficará prejudicado

A improcedência liminar do pedido no CPC/2015 5.1... Desta forma, caso o recurso seja julgado procedente, o “órgão ad quem reformará a sentença liminar, porque inexistentes os pressupostos legais da respectiva emissão, e ordenará a baixa dos autos à origem... instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido (...) ”

inicial foi julgado procedente na origem para rescindir a escritura pública de compra e venda quando o pedido se limitava ao compromisso particular de compra e venda... A título de exemplo, o pedido para condenar o réu a pagar indenização por danos materiais ou morais, o pedido para rescindir determinado contrato ou o pedido para condenar o réu a uma obrigação de fazer... principal, ainda que não postulados expressamente pelo autor (art. 322 , § 1º , do Código de Processo Civil ). 10.3.Pedido …

Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente, em parte, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência que determinou o fornecimento do atendimento médico necessário e reembolsar... São exemplos a redução a termo do pedido oral da petição inicial (art. 14, § 3º), a possibilidade de resposta oral pelo réu (art. 30), a inspeção judicial no curso da audiência (art. 35, parágrafo único... Além disso, o § 1º do art. 14 da Lei de Regência elenca os requisitos necessários que …

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”... conta a regra da subsidiariedade do art. 52 da Lei nº 9.099 /95, tem prevalecido a incidência do art. 523 do Código de Processo Civil , segundo o qual se promove a prévia intimação do executado, a pedido... Enunciado 76 do FONAJE (Substitui o Enunciado 55): “No processo de execução, esgotados os meios …

Julgando procedente o pedido principal, não deve o juiz conhecer do pedido subsidiário... é analisado na eventualidade de julgar-se procedente o primeiro pedido formulado... Seção II Do pedido Art. 322

Julgado procedente o pedido rescisório, o valor do depósito deve ser restituído ao demandante. 2. Inadmissibilidade... Julgando procedente o pedido rescisório, o tribunal rescindirá a sentença e proferirá, se for o caso, novo julgamento... Procedente o pedido de anulação, os atos subsequentes dependentes do ato desconstituído não mais subsistem e o processo deve ser retomado do exato momento em que ocorreu o ato anulado

Sendo procedente o pedido, deverá ordenar ao requerido que exiba o documento ou a coisa sob pena de multa coercitiva. Poderá aplicar-lhe medidas indutivas ou coercitivas pela não apresentação... Sendo procedente o pedido de exibição e não tendo sido o documento ou a coisa exibidos, cumpre ao juiz, quando da sentença, admitir como verdadeiras as alegações de fato que, por meio do documento ou da... Pedido. O pedido a que se refere o art. 397 , CPC , não dá início a um processo novo, mas apenas …

Em dezembro de 2004, X ajuizou ação rescisória, por meio da qual pretende a rescisão de sentença proferida nos autos de ação indenizatória por desapropriação indireta, que julgou procedentes os pedidos... Veja-se a íntegra do pedido: “requer seja a presente ação julgada procedente, condenando-se a ré a indenizar os autores pela ocupação, no valor de R$ 1.733.914,53 (um milhão setecentos e trinta e três... E a correlata decisão: “julgo procedente o pedido e condeno a X, ora requerida, a pagar …

Ao juiz e ao tribunal não teria cabido NADA além de julgá-lo procedente ou improcedente . 7 Veja-se que nosso sistema admite o contrário: que o pedido seja genérico , e a sentença, líquida... o ônus de comprovar o quantum durante a instrução, e, então, o juiz estará obrigado, se procedente a ação, a dar-lhe sentença líquida... patronos, Nelson Luiz Pinto e outros, a respeito dos caminhos a serem seguidos para se impugnar a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, nos autos …

No que toca aos pleitos indenizatórios da X, estes foram tidos como procedentes 3 e, especificamente, em relação à indenização do ativo imobilizado decorrente da rescisão unilateral do Contrato, a Árbitra... por ter sido apreciado e deferido o pedido de indenização dos ativos imobilizados, pedido este (de esclarecimento) que foi julgado improcedente conforme fundamentos que, basicamente, repetem as razões... Embora o pedido indenizatório tenha sido expressamente formulado pela X, no Termo 4 e …

Certeza do pedido Segundo o art. 322, caput , o pedido há de ser certo. E pedido certo é o pedido expresso... § 20 Características gerais do pedido 69... Determinação do pedido O art. 324, caput , declara que o pedido há de ser determinado

investigação contra B , alegando concubinato (art. 363 , I, do CC de 1917), entre a mãe do investigante A e o investigado B , poderia o juiz, nada obstante a falta de prova do concubinato, julgar procedente... Por exemplo: o juízo de procedência advém do acolhimento, total ou parcial, do pedido (art. 487, I), e não da ação... Conforme o art. 319, III, ao autor compete, na inicial, explicitar “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”

9.º, II, da Lei 8.245/90); na hipótese de não ficar provado o adultério de B com C , nada obstante acolhe o juiz a ação face ao adultério de B com D ; e, ainda, o despejo e a separação podem ser procedentes... Em sentido amplo, há duas formas de cumulação: ou existem duas ou mais causas para um pedido único; ou, causas diferentes para cada pedido. 15 59.1... Em virtude dessa especialidade, encontrada no cúmulo simples de causas, ensejará cumulação de pedidos simples; a cumulação eventual de ped…

Julgando procedente o pedido principal, não deve o juiz conhecer do pedido subsidiário... é analisado na eventualidade de julgar-se procedente o primeiro pedido formulado... Seção II Do pedido Art. 322

Sendo procedente o pedido do demandante e havendo denunciação pelo demandado, analisará o órgão jurisdicional o pedido do litisdenunciante, julgando procedente ou improcedente a litisdenunciação... Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. * Sem correspondência... A decisão da denunciação, sendo procedente, vale como título executivo para o denunciante, …

Para que a sentença que julgue procedente o pedido do prejudicado pela invasão tenha força de título executivo em favor dos quinhoeiros contra os demais condôminos e seus sucessores, é imprescindível que... São pedidos autônomos – a procedência ou improcedência de um não determina a procedência ou improcedência do outro... Se a coisa é indivisível, incidem os arts. 504 e 1.322 , CC , e o pedido de divisão é juridicamente impossível. 3. Duplicidade

Mas, ainda que o autor não faça pedido alternativo, o juiz, ao julgar procedente o pedido, facultará ao réu o cumprimento da obrigação de forma alternativa... Seção II Do pedido Art. 322... Pedido implícito. Há alguns pedidos que se encontram compreendidos na petição inicial, como se fossem pedidos implícitos

Quando procedente o pedido, a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada; quando improcedente o pedido, a sentença é declaratória negativa. • 4. Sentença determinativa ( festsetzendes Urteil )... O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 havia incluído dispositivo prevendo que, no caso de acolhimento de exceção de contrato não cumprido ou de direito de retenção, o pedido seria julgado procedente... Efeitos da sentença que julga procedente a ação pauliana (RP 32/49); Marcelo Veiga Franco

A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado... Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade de justiça e formulação do pedido... Individualização do pedido de gratuidade. O pedido de gratuidade é personalíssimo

por este, mas não tem interesse em apelar do capítulo que julgou procedente seu pedido subsidiário... para, só então, julgar procedente o pedido subsidiário, justificando, igualmente, esta sua deliberação... Caso o juízo ad quem venha a julgar procedente o pedido principal, em sede de apelação, o capítulo da sentença que acolheu o pedido subsidiário ficará prejudicado

Segundo esse entendimento, se o autor requerer quantia certa, mas não obtiver êxito na prova do quantum , o juiz que julgar procedente a demanda (encerramento do momento condenatório da sentença) pode... Palavra Chave: Pedido genérico - Pedidos imediato e mediato - Os atributos da certeza e da determinação do pedido - Interpretação do pedido genérico... Do pedido… cit., p. 101. “A certeza é condição tanto do pedido imediato quanto do pedido mediato, sendo impossível admitir-se pedido incerto” …

A improcedência liminar do pedido no CPC/2015 5.1... Desta forma, caso o recurso seja julgado procedente, o “órgão ad quem reformará a sentença liminar, porque inexistentes os pressupostos legais da respectiva emissão, e ordenará a baixa dos autos à origem... instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido (...) ”