Natureza e Quantidade dos Entorpecentes Apreendidos em capítulos dessa obra

Observe que a quantidade e a natureza de entorpecente apreendido não podem, como regra, ser utilizados como únicos critérios para distinção entre as figuras do traficante e usuário, ou mesmo para definir... Ademais, a reduzida quantidade de droga seria inerente à natureza do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. 49 No julgamento do habeas XXXXX/MG, relator ministro Menezes Direito, a Primeira... Cabe pontuar que o STF, ao apreciar o tema 183, decidiu que a aplicação do princípio da bagatela a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional, assentando

Assim, a quantidade e a natureza do entorpecente no tráfico não devem ser consideradas, concomitantemente, circunstância judicial para elevação da pena na primeira fase e óbice ao redutor do par.4, do... Celso de Mello no sentido de que a quantidade ou natureza do entorpecente deve ser ponderada somente na primeira fase, não podendo ser aplicada também na terceira para rejeição do tráfico privilegiado... Não se contentando com a quantidade ou a espécie de entorpecente para se concluir pelo óbice ao benefício, não haveria problema em considerar tais fatores na fixação da pena base

Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 32 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... Trata-se de fundamento afirmado como ilegítimo em diversos precedentes do STF, especialmente da 2ª Turma (cita-se, especialmente, o RHC 138.715 ), afirmando-se que “quantidade e natureza da droga são... Teori Zavascki, em que se afirmou que “a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa