Natureza e Quantidade dos Entorpecentes Apreendidos em Doutrina

Observe que a quantidade e a natureza de entorpecente apreendido não podem, como regra, ser utilizados como únicos critérios para distinção entre as figuras do traficante e usuário, ou mesmo para definir... Ademais, a reduzida quantidade de droga seria inerente à natureza do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. 49 No julgamento do habeas 91.759/MG, relator ministro Menezes Direito, a Primeira... Cabe pontuar que o STF, ao apreciar o tema 183, decidiu que a aplicação do princípio …

Assim, a quantidade e a natureza do entorpecente no tráfico não devem ser consideradas, concomitantemente, circunstância judicial para elevação da pena na primeira fase e óbice ao redutor do par.4, do... Celso de Mello no sentido de que a quantidade ou natureza do entorpecente deve ser ponderada somente na primeira fase, não podendo ser aplicada também na terceira para rejeição do tráfico privilegiado... Não se contentando com a quantidade ou a espécie de entorpecente para se concluir pelo …

Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 32 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... Trata-se de fundamento afirmado como ilegítimo em diversos precedentes do STF, especialmente da 2ª Turma (cita-se, especialmente, o RHC 138.715 ), afirmando-se que “quantidade e natureza da droga são... Teori Zavascki, em que se afirmou que “a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem …

Observe que a quantidade e a natureza de entorpecente apreendido não podem, como regra, ser utilizados como únicos critérios para distinção entre as figuras do traficante e usuário, ou mesmo para definir... Finalmente, a atual legislação de drogas, a Lei 11.343 /2006 , introduziu a despenalização quanto ao usuário de entorpecentes, prevendo no artigo 28 penas de natureza não privativas de liberdade, sem... Ademais, a reduzida quantidade de droga seria inerente à natureza do delito previsto no …

Assim, a quantidade e a natureza do entorpecente no tráfico não devem ser consideradas, concomitantemente, circunstância judicial para elevação da pena na primeira fase e óbice ao redutor do par.4, do... Celso de Mello no sentido de que a quantidade ou natureza do entorpecente deve ser ponderada somente na primeira fase, não podendo ser aplicada também na terceira para rejeição do tráfico privilegiado... Não se contentando com a quantidade ou a espécie de entorpecente para se concluir pelo …

Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 28 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... Teori Zavascki, em que se afirmou que “a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa... Trata-se de fundamento afirmado como ilegítimo em diversos precedentes do STF, …

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com... em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins... mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo

os cidadãos, daí também emergiriam deveres de igual natureza)... Consideramos, porém, natural que também às pessoas jurídicas sejam assegurados direitos fundamentais, de acordo com sua natureza... prevista no art. 5.º, LI (“nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes

Diante da existência de vestígios do delito e da não realização de laudo provisório a fim de atestar a quantidade e a natureza do material apreendido, mister reconhecer a ausência de indícios de materialidade... Falta de natureza grave. Posse de drogas para consumo próprio. Art. 28 da Lei 11.343 /2006. Ausência de laudo de constatação de qualidade e quantidade da substância apreendida... No caso do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343 /06 o indício de materialidade é atestado através do …

Inexiste ilegalidade na manutenção do redutor no patamar de 1/3 (um terço), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343 /06 e 59 do CP , dado o expressivo volume dos entorpecentes apreendidos e... Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade de substância entorpecente apreendida... Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado. Circunstâncias que ensejam a necessidade do …

Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Exasperação justificada. Minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Estabelecido no percentual de 1/6... Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 3... Considerando o fato de que a quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos foram elencadas como circunstâncias judiciais …

Observe que a quantidade e a natureza de entorpecente apreendido não podem, como regra, ser utilizados como únicos critérios para distinção entre as figuras do traficante e usuário, ou mesmo para definir... Finalmente, a atual legislação de drogas, a Lei 11.343 /2006 , introduziu a despenalização quanto ao usuário de entorpecentes, prevendo no artigo 28 penas de natureza não privativas de liberdade, sem... Ademais, a reduzida quantidade de droga seria inerente à natureza do delito previsto no …

Assim, a quantidade e a natureza do entorpecente no tráfico não devem ser consideradas, concomitantemente, circunstância judicial para elevação da pena na primeira fase e óbice ao redutor do par.4, do... Celso de Mello no sentido de que a quantidade ou natureza do entorpecente deve ser ponderada somente na primeira fase, não podendo ser aplicada também na terceira para rejeição do tráfico privilegiado... Não se contentando com a quantidade ou a espécie de entorpecente para se concluir pelo …

Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art.  33 da Lei 11.343 /06 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... Trata-se de fundamento afirmado como ilegítimo em diversos precedentes do STF, especialmente da 2ª Turma (cita-se o HC 152.001 ), em que se afirmou: “[...] a quantidade e natureza da droga são circunstâncias... Em muitos casos, nas ementas das decisões monocráticas afirma-se: “A prisão preventiva de um …

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com... em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins... mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com... mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo... mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos

os cidadãos, daí também emergiriam deveres de igual natureza)... Consideramos, porém, natural que também às pessoas jurídicas sejam assegurados direitos fundamentais, de acordo com sua natureza... prevista no art. 5.º, LI (“nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes

Quando a quantidade e as particularidades não são notórias em si, amiúde o traficante transmuda-se em, no máximo, o usuário – na baliza do Poder Judiciário... Adiantamos, em estilo sumular, o parâmetro: sem desconsiderar a natureza permanente do delito de tráfico de drogas (para ilustrar), as circunstâncias da abordagem do caso concreto devem evidenciar “ex... como o caso da escuta ambiental ou mesmo filmagens com as quais se acessam as conversas e a vida privada dos moradores, excluindo-se, …

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENS APREENDIDOS. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL... O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada... Entende-se que a quantidade de pena imposta obstaria ao condenado a continuidade da prestação do serviço público, incompatível com a …

e da quantidade de informações obtidas, podem, de certa forma, equiparar-se às primeiras – , pelo acesso aos metadados e, finalmente, pelas quebras de dados cadastrais 35... Dada a natureza dessas informações, cada modalidade de quebra de sigilo importa restrição a diferentes garantias fundamentais, em diferentes níveis. 4... condicionar, ainda, as quebras de sigilo de comunicações telemáticas pretéritas à demonstração da indispensabilidade do meio de obtenção de prova, limitando o acesso das …

do entorpecente apreendido impede, inclusive, que seja verificada a tipicidade do ato infracional. 2... Adolescente apreendido em flagrante... O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. 1 e 2 • 1. Adolescente apreendido por força de ordem judicial

proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens. § 2º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir sobre quantidade... art. 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei 8.078, de 1990 , e neste Decreto. § 1º Os bens apreendidos... Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza,…

dos produtos apreendidos; d) as razões e os fundamentos da apreensão; e) o local onde o produto ficará armazenado; f) a quantidade de amostra colhida para análise; g) a identificação do agente autuante... endereço; h) a assinatura do autuado; II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito: a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário; c) a descrição e a quantidade