Art. 1539 da Lei 10406/02 em capítulos dessa obra

Entre as despesas de tratamento, de que cuida o artigo 1.539 do Código Civil , incluem-se aparelhos ortopédicos que, em virtude de sequelas do acidente, se fazem necessários... e nos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949 do CC/02)... E se da ofensa resultar incapacidade física, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 950 do CC/02)