Recurso de Fundamentacao Vinculada em capítulos dessa obra

Quanto às espécies de fundamentação previstas em lei, o recurso pode ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada . 1 Os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que, além da “sucumbência... Recursos de fundamentação livre e vinculada Todo recurso necessita de fundamentação, devendo o recorrente fundamentar a sua irresignação recursal... Os embargos de declaração também são recursos de fundamentação vinculada, pois a parte somente poderá invocar, como fundamento, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre... vinculada aos quatro fundamentos das alíneas do inc... preservar a soberania dos veredictos, bem como uma maior dificuldade em se analisar o erro ou acerto do julgamento, por não ser a decisão dos jurados fundamentada, a apelação apresenta restrições, tendo fundamentação vinculada

A diferença é que a apelação contra sentença do juiz singular é ampla, sem qualquer vinculação ao seu fundamento, enquanto que a apelação contra sentença do tribunal do júri é de fundamentação vinculada... II prevê o cabimento da apelação “das decisões definitivas, ou com força de definitivas”, que não caibam recurso em sentido estrito

Se o ato deveria ser impugnado por um recurso de fundamentação vinculada (apelação de sentença do tribunal do júri), e foi interposto em seu lugar um recurso de fundamentação livre (por exemplo, recurso... Por outro lado, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica no caso de recursos de fundamentação livre... em sentido estrito), não é possível conhecer o recurso errado no lugar do recurso certo, posto que não haverá impugnação nos limites estritos da fundamentação exigida para tal situação

Das sentenças do Tribunal do Júri No caso das sentenças do júri , a apelação é recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas nas hipóteses do art. 593, caput , III, do CPP, que tenham sido invo cadas... Na apelação contra a decisão do Tribunal do Júri, a fundamentação é vinculada, não podendo o Tribunal de Justiça conhecê-la por fundamento diverso do invocado pelas partes... III, em recurso da mesma parte, mas por outro motivo