Trata-se da Súmula Vinculante nº 5 : “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”... Ademais, o inciso IV reafirma a facultatividade da defesa técnica, tal como também afirma a Súmula Vinculante nº 5 : “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende... legal e da ampla defesa
Ressalvaria apenas as situações de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência manifesta de qualificação técnica ou de inidoneidade moral ( Rcl 17.627 , rel. min... diante da mera iniciativa postulatória do Ministério Público, porquanto o STF tem afastado a aplicação do referido enunciado a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta... Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas; VII – de Ministro de Estado da Defesa
decisão que apenas denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado, a que julga o impetrante carecedor do mandado e a que indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta... Por ausência de previsão legal, consideram-se inadmissíveis formas de intervenção de terceiros no processo especial do mandado de segurança 30... A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional – regulamentando a primeira – criam ações e processos especiais com vistas a assegurar poderes e métodos que propiciem uma adequada proteção dos
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (... Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)... ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa
À falta de qualquer dessas providências, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. 12.2.6... Ainda, segundo a melhor doutrina 3 , no caso de decorrer diretamente da lei, dado o efeito erga omnes da disposição legal, é desnecessário o registro no Cartório de Registro de Imóveis... Já no caso de decorrer de acordo ou de sentença judicial, deve o ato ser levado a registro, em atenção ao disposto no art. 167 (inciso I, item 6) da Lei dos Registros Publicos ( Lei nº 6.015/1973 )
para defesa de seus direitos... O Supremo Tribunal Federal vem, em diversas ocasiões, reafirmando a aplicabilidade no âmbito administrativo do princípio do devido processo legal e de seus componentes (contraditório e ampla defesa)... O princípio do devido processo legal, que exige o respeito aos procedimentos, formalidades e oportunidades de argumentação e defesa previstos na legislação, também vigora no campo do Direito Administrativo
equilíbrio econômico-financeiro inicial”; – o art. 138, que prevê as formas de extinção do contrato (unilateral, consensual, por decisão arbitral ou judicial), estabelecendo que “quando a extinção decorrer... O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de... Vale citar ainda que, em decisão bastante recente, o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório