Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil [art. 1.022 CPC/2015 ]. Inocorrência... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Regra basilar do processo civil brasileiro. Precedentes do STJ. 1.3. Irrefutável a legitimidade do Ministério Público para promover a presente demanda
Publicidade abusiva: A publicidade conhecia, nas sociedades de massa, duas funções: informar os consumidores e estimular o consumo... Nesse sentido, o Código proíbe a publicidade enganosa... Aquele fornecedor, que fizer veicular uma publicidade enganosa, estará a descumprir a proibição legal do art. 37; logo, juridicamente, estará cometendo um ato ilícito, pois o dano em caso de publicidade
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse... É resultado do processo de reforma do Estado a partir da revisão do modelo advindo do Estado Social, com um enorme arco de atribuições além das tradicionalmente endereçadas à atividade estatal... As agências reguladoras brasileiras, criadas no esteio de uma reforma estrutural da Administração Pública – inspirada em modelo de forte influência norte-americana – surgem como resultado de um processo
Absolutamente insuficiente, pois, a informação oral do consumidor (a não ser quanto à publicidade)... Da mesma forma se, nos convites da sua festa, anunciar a apresentação de um grupo musical famoso e tal não ocorrer não viola o art. 67 (publicidade enganosa)... Na hipótese do art. 63, o fornecedor, dolosa ou culposamente, deixa de agregar ao bem (ou à sua publicidade) informações suficientes para prevenir o consumidor, antes mesmo do ato de aquisição
Plano de saúde – Princípio da vinculação da publicidade como reflexo da transparência e boa-fé – Várias personalidades jurídicas sob a mesma marca – Responsabilidade solidária • Processo civil e direito... Publicidade como oferta (2) e a Lei 14.181 /2021 : Ao igualar a publicidade suficientemente precisa à oferta, colocou o Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor que veiculou a publicidade no mesmo... Publicidade prometendo automóvel em bingo • Consumidor – Publicidade enganosa – Obrigação de adimplir a obrigação [sic] . 1
Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado – Precedentes. 2... Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5... Se o acórdão recorrido entende provada a recusa do banco recorrente em exibir os documentos, não viola o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil a determinação de prosseguimento do feito. 3
Isso, sem prejuízo de uma série de normas incidentes em determinadas fases, relativas a determinados aspectos do processo de produção, comercialização e consumo da energia elétrica... A expressão “regulação” não é utilizada pelo direito administrativo brasileiro, antes do processo de desregulamentação da atividade econômica, decorrente da reforma do Estado dos anos 1990... As agências reguladoras brasileiras, criadas no esteio de uma reforma estrutural da Administração Pública – inspirada em modelo de forte influência norte-americana –, surgem como resultado de um processo
O cumprimento desse ônus impõe o conhecimento das razões recursais, nos termos do art. 514 , II do Código de Processo Civil . II... É dever do fornecedor a ampla publicidade ao mercado de consumo a respeito dos riscos inerentes a seus produtos e serviços... Processo civil. Código do consumidor. Responsabilidade civil. Preliminar. Desrespeito. Princípio da dialeticidade. Ilegitimidade das partes. Rejeitadas. Instituição de ensino. Acidente. Recreio
São necessárias informações gerais claras sobre o processo de concessão de crédito para orientar os consumidores, especialmente aqueles que contraiam um crédito hipotecário pela primeira vez”... Isso não deixa de considerar que no tocante ao capítulo que prevê a conciliação e o processo judicial ‘de revisão e integração dos contratos e de repactuação de dívidas’, estarão presentes diversos limites... esclarece, superendividamento refere-se a todas as dívidas de consumo, exigíveis e vincendas ; logo, estarão todas incluídas, as vencidas e a vencer, no capítulo da prevenção e no da conciliação e seu processo
Produtos e serviços destinados a estes consumidores, assim como a publicidade a eles destinada deve guardar parâmetros mais qualificados (art. 37, § 2.º e art. 39, IV), ou além do abuso pode dar azo a... aplicador da lei, através do princípio da boa-fé objetiva, visualizar e precisar quais os deveres e direitos decorrentes daquela relação em especial (por exemplo, incluindo as informações veiculadas em publicidade... Também pode ocorrer uma cumulação de ações civis públicas, ainda mais depois que mudanças do processo retiraram a certeza sobre a coisa julgada erga omnes realmente nacional e coletiva