Apelo Ministerial em capítulos dessa obra

Diante disso, reencaminhe-se o recurso ordinário ao Parquet Federal para o devido oferecimento do parecer ministerial.”... Ocorre que nos tribunais superiores há casos – e não são poucos – em que o habeas é levado a julgamento mais de um ano depois de pronto para julgar, isto é, com informações e Parecer ministerial... Ademais, verifica-se que, dada vista dos autos ao órgão ministerial (fl. 429), o Procurador Regional da República Marco André Seifert, em 4.12.2012, restou cientificado da interposição recursal (fls. 430

De qualquer sorte, reaberta a ação penal com o provimento do recurso ministerial, o Min.