Art. 48, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

As figuras analisadas no presente comentário não se confundem com a anistia, prevista no art. 48 , X , da Constituição (cf. o que escrevemos no comentário a esse dispositivo). VI... Sobre os ministros, cf. comentário aos arts. 87 e 88. II. Poder regulamentar. O Presidente da República tem poder administrativo (e não legislativo, embora tenha função normativa subordinada, cf... Sobre bem jurídico penal e Constituição , cf. comentário ao art. 5.º , XXXIX e XL