2. Tese a Lei Maria da Penha Atribuiu às Uniões Homoafetivas o Caráter de Entidade Familiar, ao Prever, no Seu Artigo 5º, Parágrafo Único, que as Relações Pessoais Mencionadas Naquele Dispositivo Independem de Orientação Sexual
O direito social previdenciário, ainda que de caráter privado complementar, deve incidir igualitariamente sobre todos aqueles que se colocam sob o seu manto protetor... Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência... balizas da integração da norma lacunosa por meio da analogia, considerando-se a previdência privada em sua acepção de coadjuvante da previdência geral e seguindo os princípios que dão forma à Direito Previdenciário