§ 309.º Efeitos materiais da litispendência
tortuosa a repelir a incidência da lei civil ou, simplesmente, declará-la “sem maior destaque”. 18 O art. 202, I, do CC, exigia, portanto, atuação expedita do órgão judiciário para evitar injustiças – o atraso injustificado... injustificado gera o dever de o Estado indenizar por falha do serviço – e atuação firme do advogado do autor, correndo atrás da petição inicial, instando serventuários da justiça e juízes a praticarem... Em princípio, inexistem dificuldades previsíveis quanto à atitude dos responsáveis pelo registro de veículos, acostumados a consignar “restrições” à respectiva alie- nação