Atraso Injustificado na Entrega do Veiculo em Doutrina

Considerando o reconhecimento do atraso injustificado em sua entrega, por fatos que não são considerados como caso fortuito ou força maior, por óbvio, há que se reconhecer o direito à indenização pelos... Deve-se ressaltar novamente que, ao adquirir um imóvel, o consumidor tem planos para com o mesmo, seja para investimento, seja para sua família, enfim, independentemente do propósito, o atraso injustificado... No presente caso, no entanto, o pedido se limita aos danos decorrentes do atraso na …

Vício do produto – Veículo com menor potência – Vício da informação • Consumidor – Aquisição de veículo de menor potência que o pretendido pelo comprador, ante a informação do vendedor de que este não... Demonstrado nos autos que a parte autora não conseguiu fazer seguro do veículo que adquiriu do demandado em razão do bem já ter sido objeto de leilão de veículos salvados, fato este não sabido pela demandante... e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos – Situação …

Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos – Situação vexatória e humilhante – Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé... com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 – A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veículo sinistrado, no curso da instrução do processo... A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a …

Título III Da Defesa do consumidor em juízo Capítulo I Disposições gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; …

A mora representa o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação.

A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos... A pessoa que foi abalroada pelo veículo realiza seu pedido de indenização com fluência de juros a partir do evento... Ela se caracteriza, no mais das vezes, como um atraso, mas que ainda torna útil o cumprimento da obrigação

Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que... Decidiu-se, também, que “é objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, por danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo

A previsão é de que a audiência poderá ser adiada quando houver atraso injustificado de seu início por mais de 30 (trinta) minutos... Adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos – Art. 362 , IIIO inciso III é uma novidade do CPC/2015... IV – art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação), V – art. 335 (prazo para contestação), VI – art. 362 , III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos) e VII

Com relação a estes últimos não há mora, evidentemente, já que a entrega nem se fez nem se fará... Nos contratos bilaterais o devedor assim liberado é obrigado a restituir, segundo as regras do enriquecimento injustificado, a contraprestação já recebida e não pode mais exigir aquilo que lhe seria devido... relativo (mora), circunstância sob a qual a prestação, ainda que tardiamente, pode vir a ser cumprida (purgação da mora). 10.2.Peculiaridades dos contratos de transporte para fixação do que …

Logo, a expressão inserida no parágrafo significa “requerê-la, bem como arcar com as despesas para a realização das diligências”, conforme proclamou o STJ. 55 Fora daí, os atrasos na realização do ato... Nem todos os atrasos na citação do réu debitam-se à máquina judiciária: o autor que indica endereço errado ou inexistente do réu (retro , 1.474.2), inviabilizando a citação real, suportará as consequências... impróprios –, senão semanas e meses, e não parece razoável – influência do elemento …

em leilão – Entrega da documentação do bem leiloado – Atraso injustificado – Dano moral – Ocorrência – Dano material – Princípio da complementaridade – Inaplicabilidade – Não conhecimento do segundo apelo... – O atraso na entrega da documentação do veículo arrematado em leilão, há mais de um ano, não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de desídia e desrespeito à consumidora, causando-lhe... razões de recurso já interposto pela parte recorrente quando a oposição de embargos de …

Retardamento é o atraso no cumprimento da prestação. É o gênero do qual a mora é espécie. Mora é o retardamento culposo , injustificado no cumprimento da prestação (Angel Cristóbal Montes... Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor... Mora na entrega das chaves. Suspensão da correção do saldo devedor

Guarda de veículo em estabelecimento de supermercado. Morte por atropelamento... Afinal, é sabido que cabe ao detentor da coisa potencialmente perigosa, como um veículo automotor, zelar para que ele não cause danos a terceiros... Isso porque era dever jurídico do supermercado impedir a consumação da subtração do veículo. Era seu dever também evitar o rompimento do equilíbrio jurídico

Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação... poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo MP estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado

tortuosa a repelir a incidência da lei civil ou, simplesmente, declará-la “sem maior destaque”. 18 O art. 202, I, do CC, exigia, portanto, atuação expedita do órgão judiciário para evitar injustiças – o atraso injustificado... injustificado gera o dever de o Estado indenizar por falha do serviço – e atuação firme do advogado do autor, correndo atrás da petição inicial, instando serventuários da justiça e juízes a praticarem... Em princípio, inexistem dificuldades previsíveis quanto à atitude …

Havendo outras parcelas em atraso, mais antigas, o exequente poderá utilizar o rito expropriatório (penhora de bens) nos termos dos artigos 523 ou 911 do mesmo diploma legal, pois já se estará à frente... Observa-se o apego injustificado ao rito procedimental do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 14 , por exemplo, com diversos julgados no sentido de que cabe ao credor a escolha do rito... O processo é o veículo pelo qual o Estado-Juiz, ou quem lhe faça às vezes, exerce a …

havendo acordo sobre alimentos a prisão poderá ser maior já que o “acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar a prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada em atraso