Casamento de Conjuges Estrangeiros Celebrado no Exterior em capítulos dessa obra

A pretensão de divórcio de casamento celebrado no exterior, e lá acolhida por sentença estrangeira, deve ser submetida à homologação pelo STJ, para aqui produzir efeitos, inclusive o de liberar o divorciando... O casamento de estrangeiro celebrado no Brasil aqui deve ser desfeito. 14 93.1.1.Divórcio sem partilha O texto no CPC 731 I é mais condizente com o sistema do CC 1581 , que autorizava a partilha de bens... O advento da morte logo após a celebração do casamento nuncupativo opera a virtude de fazer retroagir os efeitos do casamento – celebrado in extremis e, agora, extinto pela morte de um dos cônjuges – à

O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao... No entanto, celebrado o matrimônio no exterior e inexistindo documentação a respeito e desconhecidos os preceitos da lei estrangeira que regem a matéria, admite-se a comprovação do vínculo através de provas... O Código Civil prevê duas hipóteses para conferir efeitos civis ao casamento celebrado perante autoridade ou ministro religioso

estrangeiros em solo brasileiro O casamento de estrangeiro, ou seja, daquele que está fora de seu país, pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os cônjuges... ” 10 69.Registro do casamento de pessoa estrangeira com brasileira O LRP 32 prevê que os assentos de casamento de brasileiros celebrados em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos... Em caso de moléstia grave, pode o casamento ser celebrado por oficial ad hoc ( CC 1539 e parágrafos), ou, em caso de casamento nuncupativo, pode o casamento ser celebrado sem a presença do juiz de paz

LINDB 6.4.Direito internacional e leis extravagantes 6.5.Territorialidade e irretroatividade da lei 6.6.Eficácia de negócio ou ato celebrado no estrangeiro 6.7.Famílias estrangeiras em solo brasileiro... É no casamento civil que se estrutura um sistema efetivo de paridade entre os cônjuges e de avançado aprimoramento de costumes para a sociedade... da família pelo casamento civil, os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família

regime matrimonial estrangeiro... fora do país O pacto antenupcial e o negócio jurídico preliminar de convivência podem ocorrer entre pessoas de nacionalidades diferentes e podem ser celebrados fora do país, de acordo com o direito estrangeiro... Cônjuges alemães (sem dupla nacionalidade) podem escolher o direito do país onde residem ou o local onde possuem imóveis”. 19 Esses negócios jurídicos também podem ser celebrados nos termos da lei vigente

seja, tivesse um filho com outra pessoa que não o seu cônjuge, essa criança nascida não tinha os direitos iguais aos do filho nascido do relacionamento entre os cônjuges... Trata-se da divisão adotada entre normas de ordem pública interna, que apenas se impõem no âmbito territorial de um país, e as de ordem pública internacional, que atingem estados estrangeiros. 15 A distinção... literária do quiasmo (quiasmo é um expediente literário, composto de “painéis simetricamente equilibrados que criam um efeito de ondulação que se alarga, a partir do centro em direção aos limites exteriores

O casamento civil é celebrado gratuitamente e o casamento religioso tem efeitos civis, nos termos da L 1110/50 e LRP 71 a 75 ( CF 226 §§ 1.º e 2.º; CC 1512 e par. ún.)... Por exemplo, se o casamento celebrado e lá registrado vier a ser declarado nulo ou anulado, se o divórcio ocorre, se a separação judicial se dá, ou se os divorciados restabelecem a sociedade conjugal... Após a celebração do casamento, lavra-se o assento com a assinatura do presidente do ato, dos cônjuges, das testemunhas e do oficial, preenchendo os requisitos da lei civil ( CC 1536 e incisos c/c LRP