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Correcao do Fgts Pela Tr Inflacao em capítulos dessa obra

  • 3. O Pagamento dos Precatórios

    Afinal, a correção monetária expressa a contrapartida à inflação vivida em determinado lapso: se a inflação anual for de 10% e o débito não experimentar atualização monetária por índice representativo... O julgamento do RE 870.947 , em 20 de setembro de 2017, concluiu que, na linha das ADI 4.357 e 4.425 , a TR (Taxa Referencial aplicada à poupança) não servia à correção dos débitos, devendo ser adotado... índice condizente à inflação nas condenações contra a Fazenda Pública

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