A ocorrência de tal renúncia em relação ao copartícipe aproveita ao paciente, nos termos dos arts. 104 , do CP , e 49, do CPP” (STJ, RHC XXXXX/RJ , rel. Min... Até mesmo porque a vítima poderia atingir o mesmo objetivo – a extinção da punibilidade – deixando transcorrer o prazo de seis meses, com a consequente decadência ao direito de representação ( CPP , art
No crime permanente, como o momento consumativo se protrai no tempo, tendo a vítima ciência de sua ocorrência concomitantemente à sua prática, o início do prazo decadencial do art. 103 do CP será o momento... se consuma em momento distinto (p. ex.: reportagens injuriosas publicadas em dias diversos em um jornal), o prazo decadencial será contado separadamente, da data em que o ofendido vier a saber da ocorrência... Decadência no crime habitual
Decadência “1... Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da decadência em relação ao crime de lesões corporais culposas, esclarecendo-se que a ordem não alcança... reconheceram a decadência do direito de queixa
Somente com o ajuizamento da queixa – seja distribuindo-a, seja despachando-a diretamente com o juiz – é que se impede a ocorrência da decadência. 18. Legitimados para oferecer queixa... Por outro lado, a decadência em relação a qualquer dos legitimados em sucessão (por exemplo, se houve a decadência para o cônjuge) implicará a extinção da punibilidade, não podendo haver novo prazo para... Por isso, o entendimento que prevalece na doutrina é no sentido de que, se ocorrer a decadência do direito de queixa em relação a um dos legitimados concorrentes, estará extinta a punibilidade pela decadência
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO OPORTUNA DA OFENDIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL... ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO OPORTUNA DA OFENDIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL... O crime disposto no artigo 153 , § 1º-A, do Código Penal consuma-se com o mero ato de divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, independentemente da ocorrência efetiva de dano […]
Tendo em vista que a mudança legislativa trouxe a alteração da espécie de ação penal, eliminou-se, logicamente, a decadência do direito de representação da vítima... Isso porque, não raro, o sujeito passivo demandava, naturalmente, muito mais tempo para assimilar a própria ocorrência do crime para, posteriormente, refletir se, efetivamente, gostaria de enfrentar as... Como deixou de existir a possibilidade de decadência para a representação, revela-se uma lei prejudicial aos acusados, de modo que só poderiam incidir os seus efeitos sobre os crimes perpetrados após a
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Art. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1... NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 2... Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte a quo , nos próprios termos do acórdão hostilizado, afastou a decadência dentro do limite da insurgência da ora Recorrida, vedando “o exame de outros delitos
A ausência de circunstância elementar do tipo consubstanciada na ocorrência de ofensa durante o período de propaganda eleitoral ou para fins desta impede a subsunção dos fatos aos tipos previstos no Código... Não tendo sido oferecida a queixa crime no prazo de seis meses, é de se reconhecer a decadência do direito de queixa pelo ofendido, extinguindo-se a punibilidade do recorrente... Penal . (…) Não caracterizado o crime tipificado no art. 20 da Lei 7.716 /89, com a redação dada pela Lei 9.459 /97, a desclassificação para o crime de injúria, simples ou qualificada, esbarra na decadência
Ademais, como bem observado pelos impetrantes, já não há mais a possibilidade de ajuizamento de ação com o escopo de anulá-lo, ante a ocorrência da decadência do direito de ação. 6... Por outro lado, conforme destacou a autoridade impetrada, há indícios da ocorrência da simulação, especialmente as declarações prestadas pela testemunha Felisbela Servera Caetano, na Comarca de Birigui
Basta a ocorrência de uma das causas para que a prescrição deixe de correr... Conclusão: Interpretação conforme do artigo 59 , §§ 4º e 5º , de modo a afastar, no decurso da atuação de compromissos subscritos nos Programas de Regularização Ambiental, o risco de decadência ou prescrição... Nesse contexto, ‘havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra