Art. 27 da Lei 9099/95 em capítulos dessa obra

/1995 , por força da remissão feita no art. 27... em nome próprio quaisquer atos processuais, exceto a interposição de recurso (art. 41 , § 2.º , da Lei 9.099 /1995), para o qual a participação do advogado passa a ser obrigatória... Constitucionalidade da dispensa da representação técnica – Os dispositivos arrolados, anteriores à CF/1988 , ou, como nas hipóteses do art. 9.º , caput , da Lei 9.099 /1995 , e do art. 10 , caput , da