Na antiga Lei de Falencias – Decreto-lei 7.611/1945 –, havia o inquérito judicial para a apuração dos crimes falimentares (arts. 103 a 108)... Todavia, o dispositivo não determina apenas a realização do exame de corpo de delito, como também de outras perícias. 41 Por fim, poderá a autoridade policial averiguar a vida pregressa do investigado... ( CPP , art. 6 .º , IX )
A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... ( CPP , art. 362 ). 13.2.4... exceções previstas no art. 95 do CPP . 13 Salvo se houver viabilidade de acolhimento de tese que possa levar à rejeição da denúncia ou queixa ( CPP , art. 395 ) ou à absolvição sumária ( CPP , art. 397
documentos em qualquer fase do processo. 40 A mesma liberdade, porém, não existe para a produção da prova decorrente de fonte pessoal, sujeita a limites legais de admissibilidade e produção bem mais rígidos. 41... Tal dicotomia já encontrou acolhida legislativa no CPP português de 1987 e no CPP italiano de 1988. Também o adota o Projeto de CPP brasileiro – PLS n. 156/2009... O rol do CPP não é taxativo, podendo ser mencionada, como prova atípica no processo penal, a inspeção judicial ( CPP , art. 3 .º, c.c . CPC , arts. 481 a 484 )