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Existência de Recurso Apropriado Para Reforma da Decisão em capítulos dessa obra

  • Recurso Extraordinário e Recurso Especial

    Em seguida, deve-se invocar, da mesma forma, a aplicação do art. 1.025 do nCPC , solicitando a reforma da decisão recorrida... relevantes para a solução da demanda, evitando a apresentação de aclaratórios com intuito meramente procrastinatório, ou que não apresentam questões passíveis de causar a reforma da decisão, ou que invocam... anulação ou reforma

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