Por fim, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 434 de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que “o agravo 90 interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem... Decisões monocráticas não podem ser impugnadas 69 por recurso especial ou extraordinário, sob pena de supressão de instância, já que ainda podem ser objeto de outro recurso ordinário (agravo interno, por... monocrática
Nesse sentido, dispunha a Súmula 418 do STJ que “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação... Nesse ponto, convém mencionar que o entendimento do STJ é de que a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que não admite recurso especial no Tribunal de origem é manifestamente incabível... Releva esclarecer que, na hipótese de o órgão colegiado apreciar embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não se impede a subsequente interposição do recurso cabível, já que não se tem
interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (i) recurso de apelação; (ii) recurso ordinário; (iii) recurso especial; (iv) recurso... geral ou a recurso extraordinário ou recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente... ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento
A superveniência de sentença no processo que originou o recurso em face de decisão monocrática anterior, muito embora como regra enseja a perda do objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto... Pertinente ressaltar, conforme entendimento constante na Súmula n. 115 /STJ (Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.), que a ausência da cadeia completa... e a impossibilidade da revisão, em sede de recurso especial, dos requisitos para concessão da decisão, diante do enunciado da Súmula n. 07 /STJ. 13
O manejo de embargos com suporte exclusivo em verbete sumular vem sendo negado pelo Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105... O que é imprescindível é que seja embargado um acórdão, e nunca uma decisão monocrática. O julgado embargado deve ter sido proferido em sede de recurso especial ou extraordinário... do recurso especial, o que impede a comparação entre as decisões 21
Funciona, pois, como uma apelação secundum eventum litis , porque interposta com o intuito do vencedor precaver-se do êxito do recurso interposto pelo vencido... Em função disso, é de se enfatizar que para a sentença haverá de ser interposto um só recurso, que outro não é senão a apelação (princípio da singularidade recursal ou unirrecorribilidade)... convencionou nominar de “inominado” e se aplica também nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001) e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em âmbito estadual, distrital ou municipal (Lei
do efeito devolutivo do recurso interposto (tantum devolutum quantum apelatum)... qualquer decisão em que haja resolução do mérito , seja ela sentença, decisão interlocutória, decisão monocrática ou acórdão 8... Os recursos, diversamente, são interpostos no bojo da mesma relação jurídica processual em que proferida a decisão impugnada e impedem a ocorrência do trânsito em julgado
Luiz Fux, em decisão monocrática, entendeu não caber sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão monocrática em agravo para destrancar recurso extraordinário, vide Ag... interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (i) recurso de apelação; (ii) recurso ordinário; (iii) recurso especial; (iv) recurso... Pelo prazo de 15 minutos são as seguintes ações ou recursos: (i) no Recurso de Apelação; (ii) no Recurso Ordinário; (iii) no Recurso Especial; (iv) no Recurso Extraordinário; (v) nos Embargos de Divergência
monocrática publicada no DJ de 29/11/2021)... recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada .”)... Assim, não cabe ROMS de decisão monocrática de Relator que denega o mandado de segurança no Tribunal de origem 15 (STF, RMS 34.604 AgR, Relator (a): Min
regra, é feito por meio do julgamento de recurso especial... Trata-se de mero incidente, através do qual se busca preservar a autoridade da decisão proferida no processo, bem como a competência da corte superior a quem cabe julgar determinado recurso interposto... 102, III); o recurso especial versando sobre matéria infraconstitucional é cabível apenas em face de decisão dos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal