de capital cuja regra ficou conhecida pela expressão Regra de Ouro ( CF/88 , art. 167 , inc... III ) e a edição de medidas provisórias para delas tratar ( CF/88 , art. 62 , § 1º , inc. I , alínea d ), exceto quanto aos créditos extraordinários, no caso da União ( CF/88 , art. 167 , § 3º )... CF/88 , art. 68 , § 1º , inc
No tocante às questões contidas no ordenamento jurídico, citem-se a proibição do início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ( CF/88 , art. 167 , inc... o prazo de entrega dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias aos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública ( CF/88 , art. 168 )... I ) e a exigência de que todas as despesas constem na lei orçamentária para serem realizadas (princípio da universalidade, art. 6º da Lei 4320 /64)
CF/88 , art. 165 , § 7º )... permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, conforme definição em lei (art. 173 , § 1º , da CF/88... No Brasil, desde a promulgação da CF/88 e, posteriormente, com a LRF (LC 101 /2000), optou-se pela adoção de ambas as regras, de forma mais moderada