Art. 4, Inc. Viii da Lei de Falência em capítulos dessa obra

Por último, importa destacar que, face ao advento da LRF , esperava-se que a legislação do PPA fosse ampliada, dada a limitação do assunto perante a norma constitucional.

Sem sombra de dúvida, um dos mais importantes refere-se àquele que determina que a LDO deverá buscar o equilíbrio entre receitas e despesa ( LRF , art. 4º , inc. I, letra a), porém, na esfera fiscal... III , c/c o art. 12 , § 2º, da LRF )... De acordo com a LRF , os poderes promoverão por ato próprio adequação da despesa à receita arrecadada quando esta não atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF ( LRF , art

ao analisado ( LRF , art. 9º )... bem como demais ações para incremento das receitas tributárias e de contribuições ( LRF , art. 58 )... Estes resultados se compõem de demonstrativos exigidos pela LRF ao final de cada bimestre, junto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)