de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 , de 03.03.1998)... É de se se recordar que o art. 20 da Lei 10.522 , de 19.07.2002 (com a redação dada pela Lei 11.033 , de 21.12.2004), 83 menciona patamar mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); enquanto que o art. 1º... equivalente, a crimes antes absolutamente distintos, como de evasão de divisas (art. 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 , de 16.06.1986), sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137 , de 27.12.1990) e lavagem
Outrossim, o termo fora utilizado no art. 1º, inciso VII, e § 4º , da Lei nº 9.613 /1998 , sobre lavagem de capitais... de capitais... graves, com ataques a interesses meramente individuais, voltando-se também para ações refinadas como, entre outras, lavagem de dinheiro, crimes contra a livre concorrência, pirataria e crimes contra o mercado
Hipóteses de inaplicabilidade do disposto no art. 7º da Lei 9.613/1998 1. Culpabilidade e sentença absolutória imprópria 2. Extinção da punibilidade 3. Acordo de não persecução penal b... Os efeitos da condenação específicos da lavagem (art. 7º da Lei 9.613/1998) 14.5. Principais aspectos processuais do delito de lavagem de dinheiro a. Do procedimento aplicável b. Da competência c... O sujeito que comete um delito antecedente e depois realiza a lavagem desses valores está em uma posição desleal frente a todos que atuam no mercado, porque aceder ao mercado com um capital procedente
de capitais... Mais do que tudo, no entanto, verificou-se, a partir de então, uma elevada demanda em termos de previsões pontuais de crimes contra o mercado de capitais e gestão de negócios... de capitais e contra as relações de consumo – os quais, por sua vez, estão relacionados pelo fato do consumidor ser o beneficiário último da concorrência correta num mercado livre. 11 Muito embora possa
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) 11.7.1. Crimes contra a fauna (Seção I) 11.7.1.1. Caçar animais silvestres (Art. 29) 11.7.1.2. Maus tratos a animais (Art. 32) 11.7.1.3... qual o Direito Penal econômico seria aquele voltado à proteção do “justo equilíbrio da produção, circulação e distribuição de riquezas entre os cidadãos, consubstanciando-se num controle social do mercado... Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (Art. 40 e 40-A) 11.7.2.5. Cortar madeira de lei (Art. 45) 11.7.2.6. Impedir ou dificultar a regeneração de vegetação (Art. 48) 11.7.3
A própria Lei define a improbidade como “as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”... O princípio da probidade administrativa , ou moralidade , determina que a licitação deve ser norteada pela honestidade e seriedade, sempre impulsionada pela boa-fé 7... público e o particular ajustarem preço muito acima do praticado em mercado ou se houver pagamento por serviço não prestado. 10.4
Os associados têm poder igual de voto independentemente da sua cota de participação no capital social da cooperativa... Artigo 1º Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a... Nas palavras de Manoel Pedro Pimentel, Apesar dos defeito que persistem, não há dúvida de que este artigo representou progresso, tendo em vista a redação anteriormente dada ao art. 73 da Lei 4.728 de 14.7.65
Pena e a ação penal dos crimes previstos no art. 7º da Lei nº 8.137/1990 12.7.11. Art. 11 – Do concurso de pessoas 12.7.12. Art. 12 – Circunstâncias agravantes 12.7.12.1... As premissas de livre mercado, regido naturalmente pelas leis de oferta e demanda, não admitiam maiores preocupações com essa figura, afinal eram elas que, em tese, conduziam as regras de mercado por meio... Nesse diapasão, o CDC está alicerçado sob a premissa da vulnerabilidade do consumidor no mercado, restando isso positivado no art. 4º , inc
operações de instituições financeiras), Lei 10.303/2001 (crimes contra o mercado de capitais); Lei 12.683 /2012 (nova legislação de lavagem de dinheiro) e Leis 13.254 /2016 e 13.428 /2017 (repatriação... A tutela penal do mercado de capitais e o Sarbanes-Oxley-Act: novas considerações. In: RUIZ FILHO, Antonio; SICA, Leonardo (Coord.)... Curso de direito penal brasileiro: parte especial, arts. 289 a 359-H. São Paulo: Ed
São emblemáticos os exemplos dessa prática, no Direito Penal brasileiro, nos seguintes dispositivos: artigos 7º, incisos , II e IV 100 , e 22 101 , da Lei 7.492 /86 e art. 7º , inciso II 102 , da Lei 8.137... A lógica de prevenção de comportamentos delitivos também está presente na legislação de branqueamento de capitais, ou money laundering , disciplinada no país pela Lei de Lavagem de Dinheiro , Lei 9.613... Com efeito, o paradigma de tipo penal aberto ilegítimo no ordenamento pátrio é ilustrado no crime de “gestão temerária de instituição financeira” (art. 4º , parágrafo único , da Lei 7.492 /86) 95