Princípios norteadores do Processo do Trabalho Discute-se se não teria sido melhor a CLT se dedicar ao direito material do trabalho – como o Código Civil – e deixado o campo processual para um código de... Com efeito, impera a advertência de que a aplicação do direito processual comum jamais poderá ser feita quando o resultado for incompatível com as normas do Processo do Trabalho... A conciliação em execução é admitida pelo Processo do Trabalho
A situação se agravou com os processos radicais de diminuição dos quadros da empresa e de fusões e incorporações empresariais, que enxugaram demasiadamente o número de empregados, a ponto de o Direito... Justamente por isso os autores divergem se o Direito do Trabalho deveria ser enquadrado no âmbito das normas públicas ou privadas – ou, eventualmente, pertença a um terceiro gênero, denominado direito... Os empregados em comparação – chamados de paradigma, que é a pessoa com quem se faz a comparação, e paragonado, que normalmente é o reclamante do processo judicial – devem manter contrato de trabalho com
Não há óbice a que se aceite no Processo do Trabalho a ação monitória... A prisão era civil, porque não atrelada ao processo penal e porque podia ser declarada nos próprios autos do Processo do Trabalho... Há grande tradição no Processo do Trabalho de se nomear perito para a elaboração dos cálculos
Princípios do Direito do Trabalho 10. Prescrição da pretensão trabalhista 1... Essa é a primeira ideia que vem à mente quando comparadas as duas redações, ambas no sentido da aplicação subsidiária do direito comum – por exemplo, o direito civil ou o processo civil –, mas apenas a... fundadores do Direito do Trabalho, então, em última análise, o Direito do Trabalho poderá ser considerado extinto, voltando-se a utilizar o contrato de locação de mão de obra ou de energia, como se fazia
direito... Outro ponto importante para compreensão da matéria é a primazia do Direito Administrativo sobre o Direito do Trabalho nas relações envolvendo entes públicos, os quais podem fixar seus próprios regimes... Assistiu-se ao processo gradual de eliminação da carteira de trabalho de papel, substituída por documentos eletrônicos idôneos e pelo chamado eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais
Aplicam-se ao Processo do Trabalho as novas modalidades de perícia do processo civil, como a perícia consensual, a perícia multidisciplinar, a substituição da perícia escrita por oitiva do perito e assim... e medicina do trabalho”)é tema, de importância incontestável, mas, ao mesmo tempo, bastante desconhecido do mundo do Direito do Trabalho... Tal como grande parte dos órgãos deliberativos no Direito do Trabalho, os EPIs são aprovados e revistos por uma comissão paritária , com representante da União, das entidades patronais e das entidades
reforçando a vocação do Direito do Trabalho como um ramo plurinormativo... ; • direito de greve... Para um empregado, isso significa, na prática, além de doar um dia de seu trabalho por ano para os sindicatos, deixar com o advogado uma média de 30% dos valores obtidos no processo trabalhista – que é
O acesso ao Tribunal é feito pelo conhecido recurso ordinário , que faz, no Processo do Trabalho, as vezes da apelação do processo civil... O Processo do Trabalho permite corrigir injustiças que talvez não possam ser remediadas tão facilmente no processo civil, como a troca do nome do autor com o nome do réu, o erro de identificação do processo... As partes não têm assegurada uma terceira apreciação do mesmo processo, nem há referências ao direito a dois tribunais, na Lei Maior ou nos tratados internacionais de direitos humanos a respeito do acesso
e Processo do Trabalho brasileiros... do Direito do Trabalho e suas técnicas próprias de interpretação e aplicação das normas... Mais sintético, por fim, para apresentar ao leitor as primícias do riquíssimo Processo do Trabalho, com sua vocação inelutável de ser um anteparo às relações assimétricas do mundo do trabalho, donde a
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CTN – Código Tributário Nacional EC – Emenda Constitucional eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias... Brasileiro MP – Medida Provisória MPT – Ministério Público do Trabalho NCPC – Novo Código de Processo Civil – 2015 NR – Norma Regulamentadora OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra OIT – Organização Internacional... Assunção de Competência IN – Instrução Normativa IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas LDB – Lei de Diretrizes e Bases LEF – Lei de Execuções Fiscais LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito