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Ao Excelentíssimo Juízo de Direito da 00ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de processo civil... Processo nº [Reclamada – Condomínio edilício] , por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista supra-epigrafada
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO... do Art. 74 , § 2º DA CLT Egrégio Tribunal Superior do Trabalho... Além da inexorável repercussão do tema de forma política, vemos também que há transcendência social do tema, pois a ofensa discutida acaba por barrar o reconhecimento de um direito constitucionalmente
Excelentíssimo Juízo de Direito do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de São Paulo – Capital... Dos fatos do processo e a r... Do direito ao reconhecimento do trabalho em regime de sobrejornada por tempo à disposição Conforme consta da petição inicial, vemos que a alegação do trabalho em regime de sobrejornada é que ocorria tal
Excelentíssimo Juízo do Trabalho da ___ª Vara do Trabalho de São Paulo – Estado de São Paulo... Igualmente é consabido que os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa ( CF ., art. 93 , inc. IX )... Processo nº RTOrd XXXXX [Nome da parte embargante] , reclamada já qualificada nos autos do feito em epígrafe, que tramita por essa E
Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região. Processo nº: [Nome da parte agravante] , parte já qualificada nos autos do processo supra-epigrafado, que tramita por esse E... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras... Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
No direito do trabalho acresce-se, como fundamento, o “princípio da hipossuficiência” do trabalhador... legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1... A própria Constituição Federal alçou a preceito fundamental o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII)
A reforma trabalhista e o processo do trabalho 2018. Ltr... indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador , no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
de trabalho... Em suma, a Reclamante vem ao douto Juízo, deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, bem como verbas indenizatórias e após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja... No presente caso, o dano emerge das patologias que acometem a obreira, a culpa é demonstrada pela omissão do Reclamado em não tomar medidas para redução dos riscos a acidentes de trabalho cujo direito
O disposto na Cláusula acima tem validade por todo o tempo em que a Obra estiver protegida por direitos autorais e direitos de propriedade intelectual... O EMPREGADO declara estar ciente de que todo e qualquer direito advindo ou relacionado ao trabalho por ela desempenhado, direta ou indiretamente, com os serviços prestados em decorrência do presente contrato... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 12.1
do trabalho, devendo a parte demandante arcar com todos os custos no processo... AO JUÍZO DA 0ª VARA DO TRABALHO DE XXX – SC Processo nº XXXXX-00.2021.0.00.0000 RECLAMADA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por seus procuradores que esta subscreve... Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica no Processo do Trabalho não basta para o deferimento da Justiça Gratuita