1. Ação de Despejo
Se há motivo para essa extinção do contrato e o locatário deixa o imóvel de forma espontânea, tem-se o regular cumprimento das obrigações e o desfazimento do vínculo locatício... ; somente autorizam a retomada motivada do bem, e apenas nos casos apontados em lei (art. 9.º, e art. 47, II a V, da LL); e, além disso, somente é autorizada a denúncia vazia após cinco anos de vigência... Ademais, não existe causa para a prorrogação compulsória do contrato para além do prazo fixado, de onde decorre o direito à “denúncia vazia”, ou seja, o direito de retomada do bem, sem qualquer necessidade