Denúncia Espontânea Compensação em Doutrina

DOUTRINA “ Denúncia espontânea... Denúncia espontânea e seus efeitos... Denúncia espontânea e seus efeitos

Denúncia espontânea. Não caracterização... Denúncia espontânea. Não caracterização... Denúncia espontânea. Tributo declarado. Impossibilidade. 1

Denúncia espontânea e afastamento da multa moratória mantidos. 1. ‘Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 886462/ RS, Min... A denúncia espontânea implica o afastamento, também, da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva. 4... constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e …

Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência. Ação declaratória. Improcedência. 1... Denúncia espontânea. Inocorrência. 1... Denúncia espontânea. Caracterização. 1

Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Óbice da Súmula 208 TFR. 3... Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. 1... a existência da denúncia espontânea, se houvesse o pagamento integral do tributo, foi modificando-se no decorrer do tempo, vindo o STJ a admitir, de forma pacífica, que a denúncia espontânea, acompanhada

Castro Meira, j. 28.08.2012, DJe 04.09.2012). • “Compensação. Denúncia espontânea. Não caracterização. (…) 2... A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação... Compensação. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação . LC Nº 118 /2005. 1. Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do art. 543-B, § 3º, do CPC . 2

quando não cumprido em trâmites administrativos, procedimentais ou processuais, vem sendo reconhecida uniformemente pela jurisprudência, sobretudo quanto aos pedidos administrativos de restituição, compensação

–compensação, 7/9.a –compensação de ofício, 7/9.a.2 –declaração de compensação, 7/9.a.3 –mandado de segurança, 12.1/10 –regime jurídico, 7/9.a Procedimento de Parcelamento, 7/9 –CND, 7/10.2.e –denúncia espontânea... Tributária Alemã, 2/1.a Órgãos Colegiados , 7/7 P Parafiscalidade, 7/13; 7/14.a Parcelamento –CND, 7/10.2.e –moratória, 7/10.1.a –PAES, 7/10.3 –parcelamento, 7/10.1.a –Refis, 7/10.1.e –rescisão, 7/10.2.g –denúncia espontânea... espontânea, 7/10.2.h –hipótese de dispensa dos …

Ação declaratória de compensação... ordenamento) através do reconhecimento judicial da inexistência da relação obrigacional; e necessária para que o contribuinte não remanesça indefinidamente exposto ao pagamento de tributos indevidos ou à espontânea... Nessas hipóteses, a compensação não se dará na ação de repetição de indébito, mas apesar da ação

valor das vendas desses produtos, desde que a substituição tenha sido efetuada na aquisição. 10 Por força do § 7.º do art. 150, fica assegurada ao comerciante varejista a imediata e preferencial compensação... pessoas jurídicas não enquadradas na condição de importador, encomendante ou fabricante. 14 Diferentemente do que ocorre com a substituição tributária para frente, que possibilita a restituição ou compensação... do tributo pago caso não se realize o fato gerador presumido, no caso da …

Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360 /STJ. 1... Nos termos da Súmula 360 /STJ, ‘o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo’... Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2

Como se observa no § 3.º, acima reproduzido, e de conformidade com o art. 6.º da Lei 8.218 /1991, com a redação da Lei 11.941 /2009, ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação... por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; 30% (trinta por cento) se for efetuado o pagamento ou a compensação... É de se observar que conforme o art. 6.º da Lei 8.218 /1991, com a redação da Lei …

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO... COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1... Gurgel de Faria, DJ 12.09.2018. 8 – COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. IRPJ

DENÚNCIA ESPONTÂNEA... DENÚNCIA ESPONTÂNEA... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO

DENÚNCIA ESPONTÂNEA... Nos casos de falta de retenção e recolhimento de IRRF pela fonte pagadora somente se configura a denúncia espontânea mediante recolhimento do imposto, acrescido de juros e multa de mora, caso o pagamento... fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário, não configura denúncia espontânea

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO... CARF/CSRF/acórdão n. 9101-001.992, de 21.08.2014. 4 – COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÒRIA. IRPJ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO... CARF/acórdão n. 9101-003.998, de 18.01.2019. 2 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE

DENÚNCIA ESPONTÂNEA... Nos casos de falta de retenção e recolhimento de IRRF pela fonte pagadora somente se configura a denúncia espontânea mediante recolhimento do imposto, acrescido de juros e multa de mora, caso o pagamento... fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário, não configura denúncia espontânea

As restrições do STJ à denúncia espontânea. Disponível em: < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI31881,101048-As +restricoes+do+STJ+a+denuncia+espontanea>. Acesso em: 24 abr. 2018... As restrições do STJ à denúncia espontânea. Disponível em: < http://www.migalhas.com br/dePeso/16,MI31881,101048-As+restricoes+-do+STJ+a+denuncia+espontanea>. Acesso em: 24 abr. 2018... Em relação ao art. 138, cabe ainda analisar a discussão acerca dos tipos de multas que podem ser excluídas com a denúncia espontânea

espontânea não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário; a compensação de tributos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado... entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, tal qual o depósito judicial, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco; o instituto da denúncia espontânea

proclamar que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, induz à conclusão de que o pedido de parcelamento não tem os efeitos da denúncia espontânea... espontânea, porquanto não configura pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas 120

DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) V... a compensação... De fato, a Lei nº 9.430/96, que atualmente rege a compensação no âmbito federal, claramente proíbe tal compensação

8.3.5.1.5 Responsabilidade na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento 8.3.5.2 Responsabilidade de terceiros 8.3.5.3 Responsabilidade por infrações 8.4 Caderno de jurisprudência temática Denúncia espontânea... monofásica não há que se falar em compensação ou restituição por inocorrência do fato gerador presumido, já que as alíquotas nos demais pontos da cadeia comercial foram reduzidas a zero. 8.3.5... Diferentemente do que ocorre com a substituição tributária para frente, que …

Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360 /STJ. 1... Nos termos da Súmula 360 /STJ, ‘o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo’... Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art.  138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2

Não se coaduna com a razoabilidade, não se coaduna com a proporcionalidade, deixar a atuação estatal a critério da vítima, a critério da mulher, cuja espontânea manifestação de vontade é cerceada por diversos... autor do crime, vir a recuar e a retratar-se em audiência especificamente designada com tal finalidade, fazendo-o – e ao menos se previu de forma limitada a oportunidade – antes do recebimento da denúncia

Vander Brusso DICA Direito Tributário I. Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e princípios amplos que estruturam toda a tributação no Brasil. Encontra-se previsto na CF , sendo aperfeiçoado pelas leis complementares, leis ordinárias e resoluções do Senado, entre outras, conforme art. 2º do Código Tributário Nacional ( CTN ). II. Competência Tributária De plano, cumpre observar que a competência tributária se insere na competência legislativa, tendo …

No caso de compensação, o valor não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. 4 – O pagamento e a entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho deverão... aposentadoria; • proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; • duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação

Rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) A denúncia ou queixa será rejeitada quando: V.1.2... Oferecimento da Denúncia Não havendo transação penal, o Ministério Público oferecerá denúncia oral, que será reduzida a termo... Diante da resposta à acusação, o juiz rejeitará a denúncia, determinando-se o arquivamento; ou receberá a denúncia, dando seguimento à audiência, realizando a oitiva da vítima e das testemunhas, ato contínuo