Condenação Afastada em capítulos dessa obra

Ainda quanto ao cabimento e à profundidade das incursões no mérito de condenações em sede de HC, convém registrar que o Min... Pedro Jorge Costa considera que a imposição da pena mínima da norma afastada violaria a vedação do bis in idem , pois o tipo absorvido contaria com elementos já valorados pela norma prevalente... Alguns autores já preconizavam o ressurgimento da norma afastada (crime absorvido) para as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, anistia e até mesmo falta de provas do crime prevalente

O tema a respeito de a condenação pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas ser causa de reincidência, implicando a observância da agravante prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal 32 em condenação... inferência diversa, podem, por si só, levar à inevitável presunção da ligação do indivíduo com contexto aprofundado da sistemática do comércio de entorpecentes – conclusão que evidentemente poderá ser afastada... A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas repercute no campo da reincidência e, portanto, pode ameaçar, em processo diverso, a liberdade de ir e vir do paciente. III

Afinal, é contrário a um direito penal que pune fatos, e não pessoas, que uma mesma conduta possa ter sua tipicidade reconhecida ou afastada a depender de comportamentos pretéritos do agente 13... De forma semelhante, no HC 138.697, ainda que constasse nos autos registro de condenação anterior pela prática do delito de posse de entorpecentes para uso próprio, a Segunda Turma aplicou o princípio... de que a existência de elementos indicativos de que o agente faz do descaminho o seu meio de vida – como procedimentos administrativos da Receita Federal, inquéritos, ações penais em andamento ou condenações

Como nas hipóteses anteriores, evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada nas situações... transitado em julgado ou, para além disso, de ação penal instaurada 7 , podendo ser utilizado para impugnar de atos de inquérito policial, de recebimento da denúncia ou de sentença de pronúncia e condenação... Nos termos do art.  624 do Código de Processo Penal , somente são julgadas e processadas, pelo STF, revisões criminais quanto às condenações proferidas pelo Tribunal, a menos que o fundamento coincida