Art. 1726 do Código Civil em capítulos dessa obra

Já a união estável de fato ou de direito foi regulamentada em 04 (quatro) dispositivos : artigos 1723 a 1726 , CC , sendo o art. 1727 a perpetuação da proibição e exclusão do concubinato como família... A mensagem do CC/02 foi de evidente desprestígio em comparação à família formal... Paulo Lôbo tece crítica ao CC/02 por essa razão: O Código Civil de 2002 , cujo Projeto tramitou no Congresso Nacional durante três décadas, deu tratamento confuso ao Direito de Família, pois o texto resultou

Da análise crítica do seu teor, verificamos discrepâncias e privilégios: a) tratou a família matrimonial em detalhamento enquanto dedicou quatro artigos para a união estável (artigos 1723 a 1726 , CC )... Registro crítica importante: concubina é termo pejorativo surgido na Antiguidade , carregado de ofensa à honra e mantido no artigo 1727 do CC /2202... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil . Rio de janeiro: Editora Rio; Edição histórica, 5ª. Tiragem. .Nery, Rosa Maria de Andrade. Instituições de Direito Civil. Família. Vol. V

leis não se aplicam. 7.4.O CC/02: união estável e concubinato 13 As leis mencionadas foram parcialmente revogadas pelo CC/02 , que contemplou, pela primeira vez, a união estável nos artigos 1.723 a 1.726... de ausência (art.  25 , CC ) ou da interdição do companheiro (art.  1.775 , CC ) etc... O Código Civil é envelhecido e traz inúmeras lacunas

estável (art.  1.725 , CC )... é exigida na prática dos atos do art.  1.647 do CC... Se o viúvo concorrer com ascendentes (art. 1829 , II CC ) ou for herdeiro único (art. 1829 , III , CC ),ele herdará os bens mesmo na separação obrigatória