cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP... A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa... COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA
para comprovar a suspensão ou redução da estimativa... A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, quando... ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente
Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de IRPJ e CSLL anteriores à Lei nº 11.488 /2007, é cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano-calendário, desde que... A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente... COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração... LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS... É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp... ESTIMATIVAS PARCELADAS... ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO PAGAS
débitos, o correspondente crédito tributário será extinto no montante equivalente à compensação e caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda adotar as providências para cobrança... SÚMULA CARF Nº 84 : Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. 1 – COMPENSAÇÃO... de maio de 2009 (período de vigência da MP nº 449 /2008), que tiver por objeto compensar débito relativo a tributos de valor original inferior a R$ 500,00, débito relativo ao pagamento mensal por estimativa
Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. IRRF... PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI Nº 8.981 /95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981 , de 1995, para cobrança do IRRF... PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI Nº 8.981 /95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981 , de 1995, para cobrança do IRRF
atividades: I – captar recursos do público sob a forma de depósitos à vista e a prazo ou via emissão de títulos; II – conceder operações de crédito, avais, fianças e garantias; III – realizar serviços de cobrança... ▪ Ver Jurisprudência adiante. 4 – OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE CONTROLADORAS, CONTROLADAS E COLIGADAS – IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA... Integram a base de cálculo do IRPJ por estimativa apurada com base no balanço de suspensão ou redução. Endossa esse sentido o art. 70, §§ 1º a 3º, da IN RFB 1.585/15
de mão de obra, sem fornecimento de todos os materiais necessários 38,4 19,2 Prestação de serviços de suprimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, e de exploração de rodovia mediante cobrança... Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33 (Estimativa) art. 215 (Presumido) e art. 227 (Arbitrado) – Os valores decorrentes do Ajuste a Valor Presente (AVP) de elementos do ativo (desdobramento de... parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, computarão na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa
de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa... SÚMULA CARF Nº 93 : A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro