Cobrança por Estimativa em Doutrina

para as compensações que incluam as antecipações mensais de recolhimento por estimativa (inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei 9.430 /1996)... Se optar pelo regime de estimativa, ela pode utilizar os balancetes de redução/suspensão regulamentados pelo art. 35 da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995... contida no art. 170 do CTN e no caput do art. 74 da Lei 9.430 /1996: estimativas mensais de valores do IRPJ e da CSLL não se qualificam como crédito tributário

alíquotas dos impostos previstos nos incisos I , II , IV e V do art. 153 da Constituição , na forma do seu § 1º; II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança... A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro... exigência prevista no artigo 113 do ADCT e no artigo 14 da LRF , no sentido de que cabe ao “proponente” da medida a …

In: [ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2017/estimativa_dou_2017.pdf]. Acesso em 16 abr. 2018... Enquanto quase 50% (cinquenta por cento) das receitas oriundas da cobrança do imposto de renda (de pessoas físicas e jurídicas, não incluídas no percentual as arrecadações previstas nos arts. 157, I, e... Paulo não apenas mantém há décadas a liderança na participação do Produto Interno Bruto nacional 633 , mas também concentra mais de vinte por cento da população residente …

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades... reivindicação, em que o valor da causa corresponderá ao “de avaliação da área ou bem objeto do pedido” (algo diverso, pois, do que dispunha o CPC/1973 , cujo art. 259 , VII tinha por critério a “estimativa

Nesse caso, não se exige habilitação legal para o ato, porquanto consistente em mera estimativa do valor do bem... Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação... Quanto à avaliação comum realizada pelo oficial de justiça, está-se, mais propriamente, diante de mera estimativa, ou indicação aproximada do valor do bem, face a tolerância …

A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados... assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa

Provisoriedade da estimativa (Grinover. Marcha, p. 151); Annibal Fernandes... O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: 1 a 3 I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades... Ainda que o efetivo valor da indenização por dano moral vá ser aferido somente na execução, deve o magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, adotar estimativa plausível para o valor da causa na

O pedido reconvencional, nesse caso, será o de cobrança, quanto à parte que o réu-reconvinte remanesce credor. • 24. Competência... que deu origem à reconvenção e dos fundamentos sob os quais a reconvenção é formulada; b) indicação dos pedidos, incluídos os valores de qualquer demanda que esteja quantificada e, se possível, uma estimativa... A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CC/1916 1531, reproduzida no CC 940 …

Julgada: 503, 505 Competência: 22 I, 46, 53 Competência Internacional: 22 I Cumulada com Investigatória: 100 Desconto em Folha de Pagamento: 529 Valor da Causa: 292 III Vide Também: ALIMENTOS AÇÃO de COBRANÇA

para comprovar a suspensão ou redução da estimativa... A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, quando... ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente

dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp... ESTIMATIVAS PARCELADAS... A Lei concede ao contribuinte o mesmo tratamento concedido à Fazenda Pública, pois, ao mesmo tempo que autoriza a cobrança de juros daqueles que não recolhem tributos ou o fazem a menor, também permite

A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa... COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA... ▪ JURISPRUDÊNCIA SÚMULA CARF Nº 82 : Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas

A recessão que se instala força todos os players do mercado a se reinventarem, serem mais criativos nas formas de cobrança e otimizarem ao máximo a utilização de seus escassos recursos, e os escritórios... O coordenador ou o próprio sócio acrescenta, então, uma estimativa de horas a serem dispendidas por estagiários ou paralegais para os devidos levantamentos de doutrinas, jurisprudências etc., e também... Dependendo da complexidade do trabalho, a pergunta pode ser redirecionada a um único …

comportamento praticamente padrão, ou seja, mantinham e atualizavam anualmente suas tabelas de taxas horárias por tipo de advogado (basicamente, por tempo de formado); faziam suas propostas baseadas em estimativas

Esse tipo de estimativa é denominado estimativa pura para diferenciá-la da estimativa calculada com base no balanço ou balancete de suspensão ou redução ( estimativa monitorada ), que será analisada no... Cálculo e recolhimento do imposto por Estimativa Pura com base na receita bruta ajustada e acréscimos O imposto mensal a ser pago por estimativa é calculado com base na receita bruta ajustada da pessoa... pura (com base na receita bruta e acréscimos) ou tenham reduzido ou suspendido o …

Os arts. 32 a 40 da IN RFB 1.700/2017, regulamentou a sistemática do pagamento mensal por estimativa pura (com base na receita bruta e acréscimos) e da estimativa monitorada (com base em balanço ou balancete... Bruta para fins de apuração da CSLL e do IRPJ determinados com base na estimativa pura (calculada sobre o montante da receita bruta ajustada e acréscimos)... Nota: Entretanto a empresa poderá recolher o valor apurado no mês com base no levantamento mensal de Balanço ou Balancete …

cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP... A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa... COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA

para comprovar a suspensão ou redução da estimativa... A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, quando... ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente

Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de IRPJ e CSLL anteriores à Lei nº 11.488 /2007, é cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano-calendário, desde que... A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente... COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO …

com base no efetivo faturamento e o lançado pelo regime de estimativa – É ilegítima a cobrança do ISS por estimativa quando há escrituração contábil idônea que possibilite a apuração mensal regular do... É Ilegítima a Cobrança de ISSQN por Estimativa quando há Escrituração Contábil Idônea EMENTA: ISS – LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA – Apelação – Ação anulatória de débito fiscal – Diferenças entre o ISS recolhido... Inexistência de Previsão na Lei Complementar nº 116/2003 impede a instituição do …

Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade... Cobrança. Prática abusiva... Cobrança indevida. O CDC 39 VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor

garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: 1 I - o total da dívida ou sua estimativa... IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos... unidades habitacionais, passar a exercer diretamente todos os direitos …

Cobrança do saldo... cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: " a) o total da dívida ou sua estimativa... cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: a) o total da dívida ou sua estimativa

Como se viu acima, os tributos cuja cobrança foi afastada dos pagamentos por serviços ambientais são destinados às áreas sociais... A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro... Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70 , de 30 de dezembro de 1991, com a finalidade exclusiva de atender despesas com a saúde, previdência e assistência social: Art. 1º Sem prejuízo da co…