Trata-se de mais uma possibilidade de redução do passivo de precatórios... As alterações promovidas pelas EC 113 e 114 5.4.1. As inovações no art. 100 da CRFB 5.4.2. As demais alterações proporcionadas pelas ECs 113 e 114 (com a redação atual da EC 126) 5.5... Nesse passo, o art. 100 da CRFB sofreu alteração no § 2º e os §§ 17 a 20 foram a ele acrescentados
O que resta, e parece acertado, é a possibilidade de compensação voluntária (a depender, claro, de legislação do ente federativo)... Também introduziu, a mesma LRF , regras de fiscalização financeira e orçamentária em harmonia com aqueles impostos pelo texto constitucional , que é a morada primeira dos princípios de responsabilidade... A evolução da dívida Antes uma informação praticamente inacessível, que frequentemente dependia da análise de demonstrações financeiras individualizadas de cada ente da federação, o montante das dívidas
Em primeiro lugar, a compensação financeira (art. 100, §§ 9º e 10)... Voltando ao exemplo anterior, imagine-se que a receita prevista de $100 experimentasse queda brutal, em decorrência de crise econômico-financeira e respectiva contração na arrecadação tributária... Como bem acentuou Ricardo Lobo Torres, “a crise financeira levou a União, os Estados e os Municípios a retardarem – ou não pagarem – as condenações constantes de precatórios”. 50 Logo, é fato público e
POSSIBILIDADE. 1... Possibilidade. Precedentes. 1... Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IVdo § 4º do art. 60 da Constituição , pois afronta “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. 5
Relevante destacar, dessa forma, que a alteração da data de apresentação do precatório efetivada pela EC 114 , mais do que uma simples mudança de data, traz consequências financeiras importantes: ao adiantar... Por isso que se fala em atualização monetária (ou correção monetária ou reajuste monetário), técnica financeira desenvolvida com o intuito de manter estável no tempo o poder de compra da moeda... Com a alteração do número representativo do precatório, busca-se apenas estabilizar o seu papel indenizatório/ressarcitório
Possibilidade. Da natureza dos honorários advocatícios. 1... EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE... A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza PRECATÓRIO – CRÉDITO – CESSÃO – NATUREZA