Alteração das Possibilidades Financeiras em Doutrina

Trata-se de mais uma possibilidade de redução do passivo de precatórios... As alterações promovidas pelas EC 113 e 114 5.4.1. As inovações no art. 100 da CRFB 5.4.2. As demais alterações proporcionadas pelas ECs 113 e 114 (com a redação atual da EC 126) 5.5... Nesse passo, o art. 100 da CRFB sofreu alteração no § 2º e os §§ 17 a 20 foram a ele acrescentados

O que resta, e parece acertado, é a possibilidade de compensação voluntária (a depender, claro, de legislação do ente federativo)... Também introduziu, a mesma LRF , regras de fiscalização financeira e orçamentária em harmonia com aqueles impostos pelo texto constitucional , que é a morada primeira dos princípios de responsabilidade... A evolução da dívida Antes uma informação praticamente inacessível, que frequentemente dependia da análise de demonstrações financeiras individualizadas de cada …

Em primeiro lugar, a compensação financeira (art. 100, §§ 9º e 10)... Voltando ao exemplo anterior, imagine-se que a receita prevista de $100 experimentasse queda brutal, em decorrência de crise econômico-financeira e respectiva contração na arrecadação tributária... Como bem acentuou Ricardo Lobo Torres, “a crise financeira levou a União, os Estados e os Municípios a retardarem – ou não pagarem – as condenações constantes de precatórios”. 50 Logo, é fato público e

Possibilidade. (…) 9... Sacha Calmon Navarro Coêlho não concorda com a possibilidade de alteração de alíquotas pelo Poder Executivo por simples atos administrativos para a majoração do IOF, entendendo, inclusive, que tal licença... por instituições financeiras, sejam tributadas pelo IOF. 4

São, ademais, tais premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a coisa julgada, não havendo, destarte, que se falar que a mera possibilidade de alteração no quadro societário da empresa... Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre operações financeiras – IOF. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da constituição do crédito tributário. 1... Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido …

Essa alteração projeta-se na norma do art. 186, a cujos comentários nos reportamos... Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1... Possibilidade de preservação da parte residencial. (…). 2

financeiras’ ( REsp 658.139/RS , 4ª T., rel... Também há o entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras... Possibilidade de negócio processual parcial sobre alimentos

Com o advento do novo Código Civil , o art. 1.639, § 2º, previu expressamente esta possibilidade de alteração: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado... Alteração judicial. Casamento celebrado sob a égide do CC/1916 (Lei 3.071 ). Possibilidade. Art. 2.039 do CC/2002 (Lei 10.406 ). Precedentes... Art. 1.639, § 2º, CC/2002 . – Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidad…

A imprevisão é insuficiente para justificar a necessidade de alteração da relação jurídica em situações em que ocorre a quebra da base objetiva... Na quebra basta a alteração da base objetiva e/ou subjetiva, ainda que previsível, mas que imponha sacrifício exagerado a uma das partes e que justifique o pedido de reformulação do pacta sunt servanda... Atualmente, o requisito da imprevisibilidade não deve ser o elemento primordial a ser analisado pelo juiz para permitir a revisão, mas, sim, a alte…

financeiras’ ( REsp 658.139/RS , 4ª T., rel... Também há o entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras... Possibilidade de negócio processual parcial sobre alimentos

-lei 911 /1969 e alterações da Lei 10.931 /2004), cujo modelo de formação é diverso... A inexistência de um sistema de cadastro que permitisse um controle com ampla possibilidade levou os ingleses a adotarem o sistema de leasing... A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato. • Jornadas CJF, Enunciado 178: Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a expressão “a

das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas... O direito de visita poderá ser revisto, em face da alteração das circunstâncias fáticas, especialmente na situação de suspensão do poder familiar... Impossibilidade financeira de pagamento e constituição de nova família. Escusas que não afastam a obrigação alimentar. Alimentando que sofreu grave acidente automobilístico. Incapacidade permanente

de créditos, que alimenta a conta, um todo indivisível; 2º) impossibilitará o correntista de retirar da conta uma das remessas; 3º) impedirá que as remessas produzam a compensação; 4º) afastará a possibilidade... ; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração... depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por …

Seu propósito é o de outorgar maior autonomia gerencial, administrativa e financeira ao ‘contratado’, bem como a de lhe assegurar a regularidade das transferências financeiras previstas em vista da obrigação... unilateral, discricionário e precário, intuitu personae , através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando, à moda do que se faz na concessão, a possibilidade... mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a …

RECEITAS FINANCEIRAS... RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO... O mecanismo é utilizado para cobrir os riscos assumidos pelos operadores do mercado a termo, de modo a estabilizar as possibilidades de ganho. 6 Elucida a Exposição de Motivos da Resolução n. 272, de 17.12.73

Sem considerar essa possibilidade, a Lei acaba permitindo-a tacitamente, pois não exige o levantamento de balanço na data da deliberação que houver aprovado a distribuição de dividendos à conta de lucros... Não obstante, a Lei permite que os lucros demonstrados no balanço, ao término do exercício social, sejam distribuídos após decorridos vários meses, sem cogitar da possibilidade de os prejuízos subsequentes... A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados evidencia as alterações ocorridas …

Diferentemente, outras legislações estrangeiras, como a alemã, distinguem entre alterações meramente de redação e alterações de fundo, autorizando, na primeira hipótese, que a modificação seja efetuada... Alteração de quórum superior por deliberação de quórum inferior – fraude e infração indireta ao estatuto 30... A assembleia, seja ela presencial ou virtual, proporciona um conflito de ideias mediante a discussão das matérias promovidas pelos presentes, com possibilidade de surgirem …

Outra característica desse título de crédito é a possibilidade de resgate, parcial ou total, dos títulos, bem como de amortização parcial de sua dívida... No segundo, a instituição financeira se compromete a vender os papéis, subscrevendo, posteriormente, aqueles que não foram adquiridos pelo público... Nesse ponto, a Lei Societária foi reiterada por uma série de atos administrativos que reafirmam a possibilidade de remuneração das debêntures exclusivamente em porcentagem dos lucros

Quando este julgar os recursos e as impugnações, o liquidante publicará novamente o quadro geral, com as eventuais alterações... Mas, apenas a medida excepcional destinada a garantir a efetividade da responsabilização deixa de existir, permanecendo incólume a possibilidade de se responsabilizar o administrador enquanto não prescrita... Ambos os instrumentos têm o mesmo objetivo, ou seja, possibilitar a recuperação econômico-financeira e a reorganização da instituição financeira, evitando-se …

A CVM poderá condicionar a concessão do registro a alterações no prospecto ou no projeto de estatuto que não se revelarem satisfatórios... O investimento é oferecido ao público pela instituição financeira intermediária... –, não será o caso de se proceder a alterações nele, uma vez que este deve retratar uma realidade, e não dispor sobre ela, como é o caso dos outros dois instrumentos

A álea, portanto, está presente neste aspecto das relações entre os contratantes: a possibilidade de ocorrência do evento danoso... Mais que o recebimento do capital, ao término do prazo convencionado, interessa aos contratantes a possibilidade de ganhos oferecida pela eventual premiação... A sociedade seguradora não pode falir, a pedido de credor (LS, art. 26), deve possuir o capital mínimo estipulado pelo CNSP (LS, art. 32, VI, e Lei 5.627 /70) e a alteração de seu estatuto só terá eficácia

No entanto, o sistema financeiro do Brasil mudou no final da década de 1980 com a possibilidade, criada pela Resolução 1524, de 21 de setembro de 1988 , de as instituições financeiras se organizarem como... de diretores ou administradores dessas; (iii) imponham restrições às atividades da instituição financeira ou (iv) determinem à instituição financeira a substituição da empresa de auditoria contábil ou... ANBIMA, à Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores …

PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS; E (VI) CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA CUSTEAR PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA... PRAZO: ATÉ 30/06/2018 E INFORMAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES AOS NOVOS ADMINISTRADORES; E (V) CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEAR PROJETOS EDUCACIONAIS DA... INSTITUIÇÃO QUE ADQUIRIU CRÉDITOS PRIVADOS DE EMPRESAS SEM DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS AUDITADAS POR AUDITOR INDEPENDENTE AUTORIZADO PELA CVM E …

Este, para ser aceito, deve prever a obrigação de o investigado cessar a prática do ato objeto da investigação e oferecer contrapartidas (financeiras, na grande maioria das vezes) à autorregulação... A preferência pelo pagamento de contrapartidas financeiras indica que os custos a serem suportados pelo investigado em um processo de Autorregulação da ANBIMA seriam maiores que os efetivamente suportados... A Bridge parece negar esta possibilidade, já que não é associada e tinha, em dezembro de …

de recursos ou troca de insumos (operações de barter ), a Lei nº 14.112 /2020 buscou restringir as possibilidades de exclusão das CPRs dos efeitos dos processos recuperacionais... Essa, portanto, é objeto do presente artigo, cujo intuito é o de justamente analisar, ante a prevalência do título no financiamento da produção rural do país, as recentes alterações legislativas que buscam... Em tal contexto, nasceu a Lei nº 14.112 /2020 , originada do Projeto de Lei nº 6.229/2005, a qual, além de …

de liquidação financeira da CPR... Variação cambial A possibilidade de indexação das obrigações representadas na CPR com liquidação financeira, à moeda estrangeira, era um antigo pleito do setor produtivo, já que as commodities agrícolas... Legitimados para emissão de CPR Outra alteração importante na CPR foi a ampliação do rol de legitimados para a sua emissão

No mercado de capitais, os investidores encontram à sua frente a possibilidade de integrar empreendimentos ou financiar determinada atividade pela aquisição de ativos disponibilizados... Em razão da emissão escritural dos títulos, a Lei do Agro trouxe a possibilidade de assinatura diferenciada, sendo previstas as assinaturas por uso de senha eletrônica, biometria e código de autenticação... Em relação aos títulos do agronegócio, de forma geral, sua alteração foi ocasionada pelo Capítulo VII do …

Além disso, há uma nova situação pessoal do alimentado, que pode ter sofrido grande alteração em decorrência de sua participação na própria herança, ficando alterados o binômio necessidade/possibilidade... e devem atender às necessidades dos alimentandos, dentro da capacidade financeira de quem os presta... O rito previsto na LA, relativo à ação de alimentos, continua em vigor, com alterações

Possibilidade... Assim, resta comprovada a alteração do binômio necessidade/possibilidade, no momento em que evidente a redução da capacidade contributiva do apelante com o nascimento de um segundo filho, como também... via judicial, sendo sempre avaliado o binômio necessidade/possibilidade

Obrigação alimentar continuativa que admite exoneração por não se coadunar com a noção de perpetuidade, ainda que não demonstrada alteração na situação econômica do alimentante. Precedente do STJ... Assim, está claro que, para a efetividade da aplicação do dispositivo em questão, é exigida a prova não só da necessidade do alimentado, mas também da capacidade financeira do alimentante... O modus vivendi da família, seus hábitos, posturas, condições financeiras e culturais, credo religioso e …