10. Estabelecimentos Penais
Há pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inexistência de vaga na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar enseja a transferência do preso, até que surja vaga, para estabelecimento... na unidade prisional desde que seja em unidades materno-infantis, equipadas com dormitório para as mães e as crianças, brinquedoteca, área de lazer, abertura para área descoberta e participação em creche... A seção para gestante e parturiente e a creche devem ter como requisitos básicos (art. 89, parágrafo único): a) atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação