Vaga em Creche em Doutrina

“apagando” o nome civil tradicional; alteração do nome civil e para nome social de pessoa transexual, independentemente de operação e sem qualquer anotação e mudança de gênero; assegurar à criança vaga em creche... em creche municipal; direito social da mulher de ter um pleno emprego; obrigação dos pais, responsáveis, tutores e curadores em dar a plena cobertura aos filhos e filhas do Plano Nacional de Imunização

Nessa hipótese, pretendia o MPF a concessão de vaga em creche e pré-escola para duas específicas crianças... Nesse caso, julgou-se a possibilidade jurídica do pedido formulado pelo MP para criação de vagas em creches e pré-escolas, para crianças de até 6 anos de idade... De acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV , da CF ), garantia básica do Estado Democrático de Direito, a oferta insuficiente de vagas em creches

As responsabilidades familiares pesam desproporcionalmente sobre as mulheres e, ao se deparar com a insuficiência de vagas em creches públicas ou patronais, a carreira estagna... restrições quanto às oportunidades e vagas de trabalho nos diversos segmentos e as restrições quanto à ascensão funcional... A dificuldade maior está na forma como o aleitamento será feito, dado que o País não é conhecido pela abundância de creches e muito menos de creches dentro das empresas

inconstitucional que instituição pública de ensino profissionalizante cobre anuidade para custear despesas com a alimentação dos alunos. 10 6) O Poder Judiciário pode obrigar o município a fornecer vaga em creche... em creche. 11 7) É constitucional a exigência de idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. 12 8) Segundo o art. 210 , § 1º , da CF/88 , o ensino religioso, de matrícula

É o que acontece se for pedida vaga para mil crianças em creche ou no caso de atuar apenas em unidades pontuais em que se verifiquem problemas no sistema socioeducativo... Infelizmente, não é esse o caminho seguido, como regra, pelos atores jurídicos brasileiros, sendo comum, em matéria de judicialização da saúde e direito à creche e pré-escola (políticas de ensino infantil... e normativas, que os direitos fundamentais dos adolescentes são violados pela taxa superior de ocupação da unidade de …

As responsabilidades familiares pesam desproporcionalmente sobre as mulheres e, ao se deparar com a insuficiência de vagas em creches públicas ou patronais, a carreira estagna... quanto às oportunidades e vagas de trabalho nos diversos segmentos e as restrições quanto à ascensão funcional... O dispositivo legal, desde a década de 1970, pode ser cumprido por meio de convênios ou reembolso de despesas com creches particulares

INSS 630/1998 (Garantia de vagas pelas empresas para pessoas portadoras de deficiência). • V. Súmula 386 , TST. Parágrafo único... Admite-se a presença de um integrante não exercente de atividade econômica no bojo de um grupo econômico – por exemplo, a existência de uma fundação no meio de um grupo financeiro ou de uma creche ou escola

Sumário: 3.1.A prioridade do melhor interesse da criança 3.1.1.As raízes jurídicas e históricas 3.1.2.A incorporação do instituto do melhor interesse da criança pela Convenção sobre os Direitos da Criança 3.1.3.Incorporação na legislação, na jurisprudência e na doutrina brasileiras 3.1.3.1.Questões terminológicas preliminares 3.1.3.2.Histórico nas legislações civis e de proteção à criança e nos tratados internacionais 3.1.3.3.Análise da jurisprudência no STF e no STJ 3.1.4.O direito …

Sumário: 5.1.A indefinição e a ampla abrangência dos conceitos de negligência, abandono e cuidado parental 5.2.Formação profissional, estrutura e recursos adequados no Sistema de Justiça 5.3.Processos judiciais acessíveis, sensíveis e amigáveis 5.4.Um ecossistema plural de políticas públicas para crianças sem cuidado parental, com foco na família acolhedora 5.5.Um modelo para maior racionalidade nas decisões sobre o melhor interesse: o sopesamento entre direitos da própria criança …

Bruna Jardim 1 1.Introdução A exigência de entrega de certidão de antecedentes criminais nos processos seletivos de vagas de emprego sempre foi tema bastante discutido na doutrina e na jurisprudência... A segunda hipótese trazida pelo TST diz respeito às relações de trabalho que envolvam empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições... Seriam eles os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em crech…

expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches... O processo de triagem para uma empresa deve ser padrão entre os candidatos, o que significa que todo candidato considerado para uma vaga deve passar pela mesma verificação de antecedentes... Checks e Pre-employment vetting) Os termos Background Check e Pre-employmente vetting 18 podem ser …

Há pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inexistência de vaga na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar enseja a transferência do preso, até que surja vaga, para estabelecimento... na unidade prisional desde que seja em unidades materno-infantis, equipadas com dormitório para as mães e as crianças, brinquedoteca, área de lazer, abertura para área descoberta e participação em creche... A seção para gestante e parturiente e a creche devem ter como requisitos básicos …

Por esse motivo, a própria CF prevê a educação gratuita. 949 Em 2011, 950 o STF, com acerto, afastou as razões do Município de São Paulo, para quem a implantação de vagas de creches e pré-escola está adstrita... O art. 208, IV, da Constituição Federal assegura a crianças de até 5 anos o atendimento em creches e o acesso à pré-escola... Ou seja, o Poder Público não é obrigado a garantir que existam vagas gratuitas, em medicina, por exemplo, na rede pública para todos

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Inciso IV com redação determinada pela Emenda Constitucional 53 /2006... recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V. arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput , e 60, § 4º, IV, CF. V. Lei 1.542/1952 (Casamento de funcionário da carreira diplomática com …