Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda em Doutrina

2.2.Denúncia excessiva (tentativa de homicídio) e anulação pelo STF por meio do habeas corpus... Guia de Recolhimento antes da prisão 4.Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo 4.1.Lava Jato e competência em razão de delação 4.2.Lava Jato e empresas de telefonia no caso da compra... Luiz Vicente Cernicchiaro: O trancamento da ação penal pressupõe falta de justa causa para o processo: ocorre quando o fato descrito na ação penal não configurar, em tese, infração penal, …

Da diferença entre o contrato de compra e venda parcelada e o contrato de financiamento/mútuo com garantia imobiliária 6.4.3... Do negócio jurídico principal (compra e venda) e prevalência das normas que o regulam sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia acessório 6.4.2... Aplicabilidade do art. 53 do CDC nos casos em que, depois de celebrado o contrato de compra e venda de imóvel pronto ou em construção com pacto adjeto de alienação fiduciária, ocorrer a cessão do crédito

Para restituir a propriedade desses dois imóveis ao ex-devedor fiduciante, terá que ser realizada nova escritura pública para reaquisição das propriedades consolidadas, pagar novamente o ITBI e emolumentos... Da anulabilidade da venda simultânea de todos os bens quando a venda de parte dos imóveis for suficiente para a satisfação integral da dívida 6.2... AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. …

A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel... ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1... AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

Logo, a avença se distratará por instrumento particular ou escritura pública... Em princípio, o art. 472 do CC institui a simetria de formas – contratado por escrito, distrata-se por escrito; contratado mediante escritura pública, distrata-se do mesmo modo... Assim, contratada a sociedade por escritura pública, nada impede que seja distratada por instrumento particular, e vice-versa, conforme entendimento clássico. 44 Tal interpretação logra apoio no art. 53

Portanto, e se foi lavrado um pré-contrato ou uma promessa de venda e compra designado de contrato preliminar, o corretor será remunerado, ainda que não se lavre o contrato definitivo ou ocorra recusa... Embora o corretor não tenha recebido as mesmas atribuições de um notário que lavra escrituras, reclama-se, pela condição de prudência e diligência da tarefa, análise dos requisitos da capacidade da parte... realiza o negócio sabendo ser lesivo ao contratante (art. 157 do CC ), impõe uma má-fé …

O art. 119 do Código Civil disciplina uma causa subjetiva de anulação do autocontrato... No caso, incide o prazo decadencial de 180 dias a contar da conclusão do negócio jurídico para a anulação judicial... Da interpretação da regra, impõe-se a outorga de escritura pública aos contratos de mandato destinados à celebração de atos ou de negócios jurídicos que igualmente o exigem

Basicamente, são nos contratos internacionais, em operações de importação, exportação, empréstimos e financiamentos obtidos no estrangeiro, compra e venda de câmbio etc., que residem as exceções autorizadas... As quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam, para surtir efeitos perante terceiros, determina a Lei de Registros... Seja dar a coisa x, seja edificar a obra y, seja entregar a quantia z de …

A revenda do produto importado, realizada pelo importador, caracteriza uma operação de compra e venda, cujo objeto é um produto previamente submetido a algum processo de industrialização, mesmo que esse... A correção monetária existe em virtude da perda do valor da moeda, que implica perda simultânea do poder de compra do seu detentor... – RIR) prevê, no art. 46, que “são tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de …

Nota-se que, nas ações do art. 7º, os juízes tendem a prestigiar o contraditório, afastando a unilateralidade na escolha dos elementos do compromisso arbitral 13... São requisitos para essa ação: 7 (i) a existência da cláusula compromissória; (ii) o surgimento de conflito relacionado ao contrato no qual essa cláusula está inserida; e (iii) a recusa da outra parte... Execução específica da cláusula compromissória A ação de execução específica da cláusula compromissória tem rito especial 3 - 4 , …

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. PARTE GERAL Carmen Tiburcio 1 1. Definição e noções básicas A arbitragem é um método privado de resolução de disputas no qual duas ou mais partes concordam em submeter a solução de seus conflitos a um ou mais terceiros (“árbitros”), indicados, direta ou indiretamente, pelas próprias 2 . Diferentemente dos juízes de direito, …

Compromisso de compra e venda... E a anulação somente poderá ser reconhecida mediante a propositura de ação ( CC 161 ; CC/1916 109)... É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil

Com efeito, o opoente ajuizou ação de execução de crédito hipotecário contra o réu, em ação de anulação de escritura de compra e venda por simulação... Proposta a ação de anulação da confissão de dívida contra o primeiro credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do título, é um assistente do cedente, não um opoente (STJ, 4.ª T... e venda e declarada insubsistente a hipoteca que lhe fora dada pelo réu

Compromisso de compra e venda... Promessa de compra e venda. SFH... Compromisso de compra e venda sem registro

prova. 100 Sustentávamos, à luz do Código de Processo Civil de 1973 , 101 e mantemos o entendimento, sob o prisma da nova lei processual, de que, assim como a declaração do devedor deverá constar numa escritura... criado para o fim de veicular essa ação de conhecimento ajuizada pelo executado... Embora inexista, no sentido mais restrito do art. 55 , caput , do CPC/2015 , conexão entre ação de conhecimento relacionada à determinada dívida (como a referida no art. 784 , § 2.º do CPC/2015 ) e a aç…

Desconstituição dos atos executivos por ação autônoma paralelamente ou após a extinção do processo de execução 2.3.5... Teoria geral da sentença executiva (as denominadas “ações executivas lato sensu”) 2.3.7.1. Importância da sentença condenatória no direito atual 2.3.7.2... Talvez os exemplos mais fecundos desse fenômeno, por terem influenciado diretamente em todas as áreas do processo civil, são os da antecipação dos efeitos da tutela e o da ação executiva para o cumprimento

para a reconstrução dos fatos (os lugares onde a droga fica armazenada, os agentes públicos que são corrompidos, as formas de lavagem de dinheiro utilizadas pela organização criminosa, os locais de venda... enquanto os meios de prova são aptos a servir, diretamente , ao convencimento do juiz sobre a veracidade ou não de uma afirmação fática (por exemplo, o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura... E, mais recentemente, a Lei 13.964 /2019 acrescentou os artigos 10-A a 10-D à …

de compra e venda... O parágrafo segundo do artigo 8º estabelece como termo inicial para o exercício deste direito a data do registro da venda ou do compromisso de compra e venda... reclamar perdas e danos do alienante ou, “depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado”, desde que o faça no prazo de seis meses, contado do registro da escritura de compra e venda

em relação de consumo 88 ; (b) litispendência, nulidade da citação e inadequação do valor da causa 89 ; (c) inépcia da inicial pela confusão na argumentação acerca da promessa e da escritura de compra e venda... Assim sendo, pode-se propor a seguinte sistematização: para as ações de resolução (desfazimento) de compra e venda de imóveis, (a) já tendo havido a celebração da escritura pública, está-se diante de ação... ou modificar o imóvel objeto da compra e venda enquanto perdurar a ação

Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a... relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda... dos condomínios edilícios oriundos de incorporações imobiliárias, costumeiramente, …