Gilmar Mendes porta a seguinte ementa: 1... Carlos Alberto Direito relatou acórdão que proclamava a absolvição do paciente, mesmo tendo havido confissão. O julgado vem assim ementado: 2... Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a aplicação do princípio do favor rei. 6. Habeas corpus concedido 17
Belo Horizonte: Letramento Casa do Direito, 2020, 1. v. p. 177): “Analogamente se o confidente volta atrás na confissão, não perde direito à atenuação da pena quando é essa confissão valorada como prova... No mesmo sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIICADO, DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE... Ementa: “ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL
Pinço da ementa desse importante julgado as seguintes passagens relevantes: [...] 3... sobre a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964 /2019, mesmo se ausente confissão... ideológica e reconheceu a autoria delitiva exclusivamente com lastro em elementos produzidos na fase extrajudicial (depoimentos prestados durante o inquérito policial e ao Promotor de Justiça, além de con…
Confira-se a ementa do acórdão paradigma, prolatado pelo Tribunal Pleno no Recurso Extraordinário 795.567: Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO... Eis a ementa daquele julgado, que fixou o duradouro entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099 /1995. ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA
(grifos nossos). .Vide: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO... RT, dezembro 2021 (p. 196). .Vide, por exemplo, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Durante a constância de seu matrimônio, o coexecutado firmou confissão de dívida, responsabilizando-se... Doutora em Direito pela PUC-SP. .Para lastrear o entendimento acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica para …
Consta na ementa do acórdão que “o crime de estupro pode ocorrer à distância, sem que haja contato físico com o corpo da ofendida, na modalidade em que a vítima é constrangida a fazer” 29... SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – autoria – confissão do réu – relato da vítima que o réu fez chamada de vídeo e se masturbando a fim de satisfazer a própria lascívia – genitor
Sumário: 3.1 Considerações iniciais 3.2 As disfunções nas ações de improbidade 3.2.1 Conceito de Improbidade Administrativa na Lei 8.429/1992 a partir da Constituição da República 3.2.2 Os principais problemas na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – LIA 3.2.2.1 Os tipos abertos da Lei de Improbidade Administrativa 3.2.2.2 Dolo nas ações de Improbidade Administrativa 3.2.2.3 Falta de critérios adequados para dosimetria das suas sanções 3.2.3 Números impressionantes: a incrível …
Esse foi o entendimento fixado no regime de repetitivos no REsp 1.061.530/RS, em que se transcreve a ementa a seguir: ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos
Sobre este ponto, destaca-se a jurisprudência do STJ sobre o tema na seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015... Em situações como a dos autos, em que a busca e apreensão de documentos e a confissão não surtiriam os efeitos esperados, a fixação de astreintes , mostra-se a medida mais adequada para garantir a eficácia
atinente ao common law , o primeiro registro mais significativo remonta ao século XII, em que, para fazer valer a lei do rei, concedia-se ao delator a possibilidade, nos crimes graves, de valer-se da confissão... Distinguia-se, igualmente, da confissão tradicional, prevista nos artigos 187 , § 2º , II e 190 do Código de Processo Penal , porque impunha o reconhecimento da veracidade das imputações infracionais aliado... por intermédio da Lei 9.099 /1995 . 23 Ainda que possa se apontar uma …
Inobstante a confissão de vulnerabilidade do próprio Estado, fortes setores da doutrina viram nas mencionadas disposições a infringência simultânea dos princípios constitucionais da proibição dos tribunais... 93, IX, da Constituição Federal . 11 As intenções subjacentes sinalizam que o colegiado dilui o perigo de retaliação aos membros da judicatura, pois também dilui o peso da caneta julgadora. 12 É a confissão
Mesmo a confissão, tomada com observância da ritualística exigida, não traz a veracidade pretendida, podendo encontrar-se eivada de impressões equivocadas ou mentirosas.
Com a seguinte ementa: “Testamento Particular – Ausência do cumprimento dos requisitos essenciais ao ato como pressuposto para o reconhecimento da autenticidade do testamento e a capacidade do testador... reconhecimento de filhos ( CC , art. 1.609 , III e parágrafo único), de união estável, deserdação de herdeiro necessário ( CC , art. 1.961 ), reabilitação de herdeiro indigno ( CC , art. 1.818 ), confissões... reconhecimento de filhos ( CC , art. 1.609 , III e parágrafo único), de união …
CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... Ementa: MULTA POR ATRASO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF – Aplica-se no atraso da apresentação da DCTF a multa prevista o disposto no inciso II, art. 7º , da Lei nº 10.426 , de 2002, que trata especificamente... pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes, isentas, autarquias, fundações e órgãos públicos. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTAS 1 – ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF – EMENTA
EMENTA: ISENÇÕES. PATROCÍNIOS. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA – PRONAC. REQUISITOS... CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. RENÚNCIA TÁCITA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA... ter sua imunidade declarada suspensa pela autoridade administrativa, ficou caracterizada a renúncia tácita da interessada a qualquer discussão administrativa acerca da imunidade, na medida em que a confissão
EMENTA: OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE CÂMBIO. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE... A Declaração de Compensação é instrumento de confissão de dívida, por isso, hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados... A compensação considerada não declarada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ▪ Ver ADE COREC 4/13 – ADE – Ato Declaratório
Nos termos do que constou da ementa, não é qualquer estágio da vida humana que constitui autônomo bem jurídico, mas a vida própria de uma concreta pessoa, porque nativiva .
matriculem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão
Preâmbulo e Estado laico 6 A menção a Deus no preâmbulo constitucional não afasta a laicidade do Estado brasileiro, de modo que a confissão religiosa do povo ou a religião adotada pela maioria não interfere