5.1.. A Possibilidade de Fixação da Astreinte nas Ações ou Pedidos para Exibição de Documentos – A Chegada do Art. 400 do Cpc/2015 e o Adeus à Súmula 372 do Stj

Sumário:

• 5.1. A possibilidade de fixação da astreinte nas ações ou pedidos para exibição de documentos – a chegada do art. 400 do CPC/2015 e o adeus à Súmula 372 do STJ

5.1. A possibilidade de fixação da astreinte nas ações ou pedidos para exibição de documentos – a chegada do art. 400 do CPC/2015 e o adeus à Súmula 372 do STJ

Ao analisarmos a seção VI do CPC/2015 , a qual dispõe da exibição de documento ou coisa, deparamo-nos com uma impactante mudança.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: “I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II – a recusa for havida por ilegítima”.

O que nos interessa é o que dispõe o parágrafo único do art. 400, o qual prevê que: “Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”, ou seja, resta revogada a Súmula 372 do STJ, editada em 11.03.2009, a qual previa que: “Na ação de exibição de documentos, não cabe à aplicação de multa cominatória”.

A edição da Súmula 372 , no ano de 2009, criou um grande problema para os advogados. Pelo fato de não ser possível a …