Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos em Doutrina

rescisão do título executivo judicial ( CPC , art. 776 )... Note-se que ali se encontram hipóteses de sentenças válidas, mas que podem ser desconstituídas pela ação rescisória, como, por exemplo, a possibilidade de rescisão com fundamento em documento novo... Objeto da rescisão O objeto da ação rescisória pode ser tanto a decisão de mérito, total ou parcial, prejudicial ou principal, quanto a decisão terminativa, transitada em julgado, ainda que contra a decisão

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência... Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais... em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível o resultado específico

Modificação contratual. Dano moral. Comprovado. Valor indenizatório. Redução. Patamar razoável. Intervenção do STJ. Necessidade... Ricardo Villas Boas Cueva . • Princípio da veracidade da publicidade – Compra e venda de colchão – Produto veicu lado como sendo medicinal “Compra e venda colchão ortopédico e magnético rescisão contratual... Rescisão. Culpa da consumidora afastada. Sentença mantida. 1

aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ver satisfeita sua pretensão (o direito por vir a ser afirmado), i.e., possível perda... fenômeno da ação declaratória, e, em especial, a ação declaratória negativa... Ainda, a existência do direito de ação seria constatada, desde que a ação fosse procedente

DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – Alegação do autor de que, embora conste como sócio na empresa, era em verdade mero funcionário do corréu RUBENS... Indenização por dano moral. Admissibilidade. Prescrição ordinária decenal, por se tratar de responsabilidade contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal, próprio às pretensões ex delicto... Como ensina Carvalho de Mendonça, “o direito de requerer a rescisão é, como se vê, faculdade e não obrigação

As nullidades ou são de – pleno direito – ou dependentes de rescisão.”... Regulamento 737 de 1850, que partia de uma classificação tripartite das nulidades: (i) nulidades textuais e virtuais (art. 682 do Reg. 737); (ii) nulidades de pleno direito manifestas e dependentes de rescisão... Quanto à ineficacização por resolução, a intangibilidade da esfera jurídica do terceiro 10 é a regra 11 , corolário da relatividade dos efeitos contratuais fundada na autonomia privada 12 , sendo a exceção

No TJ, a ação não foi conhecida... em conjunto do termo com cláusula de quitação integral, impede-se o ajuizamento de ação civil. 36 Nos termos da legislação, a reparação do dano não será imposta quando o autor do fato restar impossibilitado... Embora a legislação preveja a intimação do ofendido somente em relação à homologação e à rescisão do acordo, nada impede que ocorra a sua oitiva anterior para participar da definição da reparação do dano

A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei (art. 162... Obviamente, se houver subcontratação em hipóteses ou limites não permitidos, isso configura o inadimplemento contratual que também justifica a rescisão unilateral (art. 137, I , da Lei nº 14.133/2021 )... Observe-se, por fim, que são causas de rescisão unilateral do contrato pela …

No litígio entre particulares, o descumprimento desse ônus consta no art. 525, § 5.º: o órgão judiciário rejeitará a impugnação baseada unicamente em excesso de execução ou, cumuladas outras causas, não... Em que pese o art. 966, II prever a rescisão da sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, essa tese dispensa a rescisória no caso de infração à regra de competência de jurisdição, como aquela... rescisória; ( b ) a ação anulatória; e ( c ) a impugnação ao cumprimento da sentença

A legitimidade passiva natural se alargará se o embargante, voluntariamente, cumular o pedido mandamental, visando ao livramento da coisa com o da condenação nos danos ( v.g ., decorrentes da falta de... São dúbias, realmente, as indicações do CPC quanto à força da ação. Essa incerteza é compreensível... A semelhança com o mandado de segurança não parece acidental; ao contrário, afigura-se natural em ações desta classe

Quando isso não for possível, sua execução se dá em ação própria, que terá natureza de ação de execução provisória... Já se negou o endereçamento da ação executória contra o Estado. 53 Não se cuidaria, assim, de autêntica ação, que é “agir” do titular do direito perante quem assumiu dever jurídico... executiva. 5 Eles constituem a ação mesma. 6 Chamou-se o título de expressão integral das condições da ação executiva, porquanto nele se aferem, de forma exaustiva, as condições aludidas. 7 Como …

Assim, no caso de vício redibitório, o demandante pode pedir a redução do preço, por meio da ação quanti minoris , ou a rescisão do negócio que celebrou, através da ação redibitória, mas, ao ajuizar uma... pedindo danos morais e outra pedindo danos materiais, decorrentes do mesmo ato ilícito, cada qual com o valor máximo admitido no referido órgão jurisdicional... Então, o adimplemento das obrigações contratuais pelo locatário é um ponto essencial para julgar essas duas ações, de modo que, se …

específica ou mediante ação cumulada com os demais pedidos... logo nos primeiros dias após a rescisão... Na verdade, criou-se ainda mais uma categoria ao conceito de interrupção contratual, de que cuida o longo art. 473 da CLT , assim entendida a permanência do empregado sem trabalho, mas com salário

aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ver satisfeita sua pretensão (o direito por vir a ser afirmado), i.e. , possível perda... A teoria da ação 4.1.1... fenômeno da ação declaratória, e, em especial, a ação declaratória negativa