O cumprimento da obrigação sob pressão coercitiva imposta jurisdicionalmente, como nas hipóteses de obrigação de fazer ou não fazer ou de pagamento de pensãoalimentícia, não pode ser concebido como típica
164. Potência sensitiva (e vida privada) A sensibilidade humana tem numerosas formas de expressão e, da mesma maneira, muitas são as ocasiões em que se pode atingir a suscetibilidade humana, causando dano a quem se veja constrangido, envergonhado, aviltado em sua privacidade e reserva pessoal, por fatos ou atos que possam ultrapassar o simples incômodo natural dos relacionamentos sociais e atingir a sensibilidade humana e a vida privada de alguém. Embora não seja uma tarefa fácil traçar a …
Neste ponto, é de se lembrar, sobretudo, da impossibilidade de haver prisão civil por dívida ante o regime constitucional brasileiro, exceto na hipótese de dívida alimentícia (art. 5º , LXVII , da CF/1988
Mas não foram a piedade ou a Justiça – ou a nova civilização jurídica a partir da Constituição de 88, principalmente, a qual relegou a prisão administrativa, tão só ao devedor de pensão alimentícia, o... Aduzindo o seu parágrafo primeiro que a prisão não poderia exceder 60 dias... A prisão estaria gorada, liminarmente, sempre que o falido pudesse explicar sua omissão’ ( RTJ 66/356)”
Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (art. 528 , § 6.º , CPC ). 8. Prazo da Prisão... exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão... Prisão Civil
A execução indireta pode ser patrimonial (por exemplo, imposição de multa coercitiva) ou pessoal (por exemplo, imposição de prisão civil do devedor de alimentos) 15... Tampouco é razoável eleger a prisão civil como método prioritário para compelir o executado ao cumprimento de uma prestação de fazer ou de não fazer 38 (razoabilidade como dever de equivalência)... multa como medida atípica na execução por quantia e a possibilidade de aplicação direta das medidas executivas atípicas, na execução …
domiciliar 11.4.1.Hipóteses de prisão-albergue domiciliar 11.4.2.Prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva 11.5.Regressão de regime 11.6.Autorizações de saída 11.6.1.Permissão de saída 11.6.1.1... A intimação no lugar de mandado de prisão busca corrigir essa distorção... Ocorre que o Juízo da execução de San Nicolás entendeu por bem desconsiderar o tempo de prisão sofrido nos processos em que houve absolvição, somente computando o tempo de prisão daqueles que conduziram
Os termos" prestação alimentícia "," prestação de alimentos "e" pensão alimentícia "são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio... As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º, III , da Lei 8.009/90 ), assim como a prisão... DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: …
Na execução de obrigação de pagar, o Estado-juiz pode valer-se da técnica do desconto em folha, sobretudo quando se tratar de execução por prestação alimentícia... exemplo, o preceito cominatório, a multa cominatória, astreintes (substantivo feminino que possui o mesmo radical do verbo francês astreindre , que significa sujeitar, constranger, submeter alguém) e a prisão
pela via judicial para lograr a homologação da dissolução consensual da união estável, a petição a ser apresentada deverá conter disposições relativas à: (i) descrição e partilha dos bens comuns; (ii) pensão alimentícia... alimentícia entre os companheiros; (iii) guarda dos filhos incapazes e o regime de visitas; (iv) contribuição pecuniária para criar e educar os filhos... O cônjuge credor, no entanto, perde o direito à pensão se tornar a se casar ( CC , art. 1.708 , caput e parágrafo único), …