Estado Ceara em Doutrina

Ministro Benedito Gonçalves, 1.ª T., j. 04.02.2014; no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.375.094/CE , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1.ª T., j. 11.03.2014)... respectivo ente federativo. § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e... indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, …

O art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceara, ao estabelecer que o Governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento... da procuradoria-geral do estado. […] (STF, ADI 145 , rel... O cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador-Geral entre membros da carreira ou não (STF, ADIn 291, rel. Min

No mesmo sentido, STJ, REsp 1.374.376/CE , rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 07.05.2013; STJ, AgRg no AREsp 302.979/PR , rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 28.05.2013... A lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita... A lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de …

Assessora jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará. Conciliadora e mediadora judicial. Integrante dos grupos de estudo Getis, Nedts e Gepedi... Graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Idealizadora do perfil @linguajusta... Foi advogado e Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Atualmente é Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo

RMS 6.136-CE , 95/0042978-0, rel. Min. José Delgado, 1ª. T., j. 22.9.1998, DJU 1, DE 23.11.1998, pp. 117-118. REsp 695.500-MT , rel. Min. Franciulli Netto, 2ª... Causas de extinção: (i) revogação ou renúncia; (ii) morte ou interdição de uma das partes; (iii) mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; (iv)... causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte; (iv) obrigação de concluir o negócio já começado, se houver perigo …

REsp 132.435-CE – 1ª. T. – Rel. Min. José Delgado – j. 6.10.97 – DJU 1 de 17.11.97, p. 59.448. Geraldo Ataliba e Aires Barreto, “ISS e ICMS – Conflitos”. RDT vols. 11-12, pp. 170 e 171... São específicas, excepcionais e limitadas as previsões de incidências tributárias no que concerne a fatos, estados, negócios e situações ocorridas no exterior ou dele decorrentes... Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços farmacêuticos. Manipulação …

Nesse sentido, a Resolução CNPCP n. 03 /99 recomenda às Secretarias de Estado da Justiça, de Administração Penitenciária ou congêneres, de todos os Estados da federação, que assegurem aos membros dos Conselhos... assistência material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; ao zelar para que o Estado preste assistência social ao egresso; ao averiguar e apurar se o Estado proporciona ao condenado condições... Sobre essa relação jurídica travada entre Estado e indivíduo e sobre o …

e ascendência substanciais em relação ao Estado... O primeiro oriundo da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1961, na causa Monroe vs... Commonwealth) considerou os condenados “escravos dos Estados ” (“slaves of the states ”)

O estado de São Paulo também não fica para traz... Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro, por exemplo, publicaram legislação recente e específica visando responsabilizar as plataformas de marketplace... O estado da Bahia, por meio da Lei nº 14.183/19 20 , atribuiu a responsabilidade pelo ICMS ao marketplace, caso não haja emissão de nota fiscal na operação; com redação bastante similar ao estado da Bahia

Novos Estudos.CE-Brasil. 2018, vol. 37, n.2, pp. 213-244. .FUCK, Luciano Felício; Wesley Rocha e Hully Rosário. A Reforma Tributária em Debate no Congresso Nacional... CE-Brasil. 2018, vol. 37, n. 2, pp. 213-244. RODAS, João Grandino; Gustavo Ferraz de Campos Mônac. A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: a Participação do Brasil... The Social Construction of Techonology desperta uma série de possibilidades e preocupações do Estado e também do Direito

A lista já conta com pelo menos 11 estados, mas, em alguns casos, ainda há necessidade de regulamentação: Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio... As normas diferem entre os estados, sendo algumas mais rigorosas que outras... Primeiro, não há uniformidade de tratamento entre os diferentes estados, o que impacta os negócios de empresas que, por natureza, atuam em todo o território nacional (e-commerce)

do Nordeste, em especial o Rio Grande do Norte e o Ceará 81... I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações... salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado

(AC – Apelação Cível 557208 0005120-37.2010.4.05.8200 , Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 – Terceira Turma, DJE – Data:29/01/2014 – Página: 154.)... Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (…) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas... A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas …

Alguns Estados já estabeleceram normas e procedimentos para os seus programas de regularização ambiental, valendo citar pelo seu conteúdo o Decreto nº 420, de 05 de fevereiro de 2016, do Estado do Mato... A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, pactuada em instrumento público ou particular, obedecido o conteúdo do art. 9º-C e deve ser obrigatoriamente averbado à margem da escritura da propriedade... Assim também a maior parte dos Estados possuem institutos ou órgãos florestais, …

Ceará (CE), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Guanabara (GB), Maranhão (MA), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Piauí... “TJ”) TAC: termo de ajustamento de conduta (Brasil) TAC: Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Brasil) TACrimSP: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo (Brasil) TAE: taxa de álcool... Planejamento (Brasil) Cecafé: Conselho dos Exportadores de Café do Brasil CEDH: Convenção …

minoritária – em admitir a autonomização de uma identidade dogmática e normativa para o meio ambiente do trabalho , apesar das expressas referências legislativas no direito interno ( CF , art. 200, VIII 1 ; CE-SP... Mais minudente é a Constituição do Estado de São Paulo, também ao estabelecer as diretrizes do SUS, compreendendo a “colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo do trabalho”, e prevendo atuação... oito anos depois, pela Lei Estadual 9.505 de 11.03.1997, que disciplinou, em …

diversos benefícios acidentários oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, entre prestações e serviços, que correm às expensas do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante financiamento do Estado... informação, da fiscalização e da prevenção ( e.g., Súmula 289 do TST), notadamente quanto à NR 10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade); as máquinas e equipamentos atendiam ao atual estado... Por outro lado, em que pese a manutenção da segurança pública seja dever do Es…

A competência do TJ e dos extintos TA no Estado deveriam vir, por inteiro, determinada taxativamente na CE. Com a extinção dos TA pela EC 45 /04 4.º, os Estados só têm TJ. • 8... No mesmo sentido: STF, Pleno, CComp 7072-CE, rel. Min. Néri da Silveira, j. 13.10.2001, DJU 14.12.2001, p. 24; STF, Pleno, CComp 7076-CE, rel. Min... Conflito de atribuições entre membros do MP e estados diversos (RP 38/65)

O Senado Federal , nos casos da CF 52 I e II; a Câmara dos Deputados , no caso da CF 51 I; as Assembleias Legislativa s para julgamento do Governador do Estado, a exemplo do que está previsto na CE-SP... Soberania do Estado... A lei fixa critérios que distribuem entre os diversos órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes

Se a fundação atua em mais um Estado, o MP de cada Estado é que será legitimado para fiscalizar as atividades no âmbito de sua atuação... Previsão constitucional [CF 129] e infraconstitucional [LOMP, LOMPU, CE e CC]. Exercício de atividade fiscalizatória. Veladura pela atividade das fundações... Previsão constitucional [CF 129] e infraconstitucional [LOMP, LOMPU, CE e CC]. Exercício de atividade fiscalizatória. Veladura pela atividade das fundações

em duas metades, cabendo, respectivamente, a C e a D... costumes locais e especialmente da Coutume de Paris , estabelece uma diferença entre os parentes legítimos, que são os herdeiros e que herdam ipso jure , e os chamados sucessores irregulares (cônjuge e Estado... Desse modo, se A falece, tendo três filhos: B , C e D , e se B renuncia à herança, esta, em vez de ser dividida em três partes iguais, correspondendo cada terço ao direito de um dos filhos, dividir-se-á

Se A é o falecido e, mortos os pais do de cujus (B e D), estão vivos seu avô paterno C e seus avós maternos E e F , C receberá a metade da herança, cabendo a outra metade a E e F conjuntamente, ou seja... incestuosos, registro que poderá ser promovido pelos genitores ou qualquer deles munidos de anuência ou procuração pública do outro; b) sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial independente do estado

Ao final de 2019, o governo do Estado do Ceará começou a estruturação do seu programa de Linguagem Simples, por meio do ÍRIS (Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará). 24 Nos últimos... Gestora de Inovação Jurídica do ÍRIS (Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará). Co-Founder da MUVON (Escola de Direito e Inovação)... ÍRIS (Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará). 10 passos para escrever em Linguagem Simples e 8 passos para …

Nesse sentido, já foram celebrados acordos de cooperação técnica entre a ANPD e diversos órgãos de Estado, sendo o primeiro deles o acordo entre ANPD e SENACON, já que os dados pessoais possuem especial... Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE). .Mais sobre o tema, veja-se: DOMINGUES