Certidão Negativa de Débito Salarial em Doutrina

A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária, e tem por objeto prestações “positivas” ou “negativas” no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária... Poder Constituinte Originário, ao atribuir a competência tributária às pessoas políticas, delimitou o campo de atuação de tais pessoas, de modo que a competência tributária foi limitada por normas negativas... obrigação: I – principal – nasce com a prática do fato gerador, correspondendo ao pagamento do tributo …

A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual... II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; Obs .: na falta do diploma, poderá ser apresentada certidão de graduação em direito... : carga de processo, assinar petições de juntada, obter certidões de processos em …

; V. continuidade da relação de emprego; VI. intangibilidade salarial... Não cumprir as obrigações do contrato Mora salarial ocorre “por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante”... Reduzir o trabalho com redução do salário Praticar alteração injusta do contrato de trabalho, com a consequente redução salarial, a exemplo de trabalho com remuneração variável. IX.7

A Lei ressalva, evidentemente, a concessão de parcelamento (art. 68 da Lei 11.101 /2005), pois, em princípio, a concessão da recuperação estaria subordinada a apresentação das certidões negativas tributárias... conforme determina o art. 54 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005: (i) o plano deverá prever seu pagamento no prazo de máximo de um ano; (ii) para créditos correspondentes a verba estritamente salarial... condições especiais de pagamento; cisão, incorporação ou fusão; alteração do …

E a importância e necessidade de pagamento preferencial do crédito salarial – é truísmo dizer –, decorre de sua natureza alimentar, verba destinada ao sustento pessoal do trabalhador e de sua família... receber o pagamento dos salários em atraso, o que a prática mostra que sempre ocorre na fase pré-falimentar, de tal forma que quando ocorre a falência, este valor já compreende parcela significativa do débito... massa, para que depois sejam pagas as dívidas da massa, que na LREF estão listadas …

Por outro lado, uma empresa pode estar em dificuldades porque não consegue gerar lucro suficiente para pagar os seus débitos... Uma análise apressada da letra da lei imporia resposta negativa, uma vez que a matéria não é disciplinada pela Lei 11.101 /2005, e também porque o referido diploma exige um período mínimo de cinco anos... trabalhistas e acidentários constituídos até a data do pedido de recuperação, o plano deverá conter previsão de pagamento dentro do prazo máximo de um ano. 32 E em …

Gurgel de Faria, entendeu-se descabida a exigência de apresentação de certidões negativas para a contratação com o Poder Público, extraindo-se da ementa: “A exigência de apresentação de certidão negativa... O dispositivo não exige a apresentação de certidão negativa de protesto, satisfazendo-se com a apresentação das certidões, mesmo que haja indicação de protestos efetuados. 20... negativas

Tanto que, segundo o art. 57, a recuperação judicial apenas poderá ser concedida se o devedor apresentar certidão negativa de tributos... judicial a “redução salarial” (inc... XII) – redução salarial é termo unívoco; equalização é um termo equívoco, de conceito jurídico indeterminado. 2.8.13 Outra crítica severa que se pode fazer à Lei é a de ter relegado a microempresa e a

Enfim, examinando-se todos os demais incisos do art. 84, constata-se que são débitos gerados após a declaração da falência ou durante a recuperação judicial. 3... Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja... No entanto, o alcance desse pagamento é bastante limitado, pois se refere apenas a verbas salariais vencidas nos três meses …

Execução de débito oriundo de despesas condominiais. Decisão determinando a citação da parte contrária para pagamento com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor do débito... somente é possível a averbação dessa certidão após a execução ter sido admitida pelo juiz... No entanto dois aspectos merecem ser refletidos em relação a eficácia prática da certidão premonitória

negativas fora da comarca ou seção judiciária em que se localiza o bem ou tem domicílio o alienante”... Até porque seria absurdo exigir do credor que prove que o devedor não possui bens já que se trata de prova negativa... Antes era necessário esperar dias e mais dias pelas certidões forenses e gastar dinheiro para obtê-las, mas, hoje, basta entrar no site do Tribunal, fazer o cadastro e receber a certidão por e-mail

Por este ‘dever’, entende-se o dever de apresentar o rol de bens penhoráveis, prestar informações ao juízo sobre o patrimônio , e mais importante, pagar voluntariamente o débito... haver, pelo executado, a utilização de “laranjas” – a título de exemplo uma empresa (Mei) que não possui relacionamento bancário, não declara imposto de renda, não tem recebíveis de cartão de crédito e débito... Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas …

Afinal, como o Fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento tributário, é perfeitamente possível que, no momento da emissão da certidão negativa, haja débito de período anterior mas ainda... Dessa forma, ao se adquirir um bem imóvel, deve o adquirente municiar-se de certidões negativas de débitos tributários relativamente àquele imóvel e, quando do registro do ato no cartório, apresentá-las... Igualmente, se a uma das respostas for negativa, negativa também será a outra

rurais em regime de economia familiar Art. 195, § 8.º Contribuições sociais para planos de previdência Art. 202 Salário educação Art. 212, § 5.º PIS /PASEP , destinados ao seguro desemprego e abono salarial

O dispositivo não exige a apresentação de certidão negativa de protesto, satisfazendo-se com a apresentação das certidões, mesmo que haja indicação de protestos efetuados. 20... O inciso dispõe que o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades... negativas. 6

Tanto que, segundo o art. 57, a recuperação judicial apenas poderá ser concedida se o devedor apresentar certidão negativa de tributos... judicial a “redução salarial” (inc... XII) – redução salarial é termo unívoco; equalização é um termo equívoco, de conceito jurídico indeterminado. 2.8.13 Outra crítica severa que se pode fazer à Lei é a de ter relegado a microempresa e a

Enfim, examinando-se todos os demais incisos do art. 84, constata-se que são débitos gerados após a declaração da falência ou durante a recuperação judicial. 3... Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja... No entanto, o alcance desse pagamento é bastante limitado, pois se refere apenas a verbas salariais vencidas nos três meses …

Não interessa se positivas ou negativas: o conteúdo da certidão não facilita, dificulta ou impede o acesso da protestada ao benefício... São os seguintes: a ) nomeação do administrador judicial; b ) dispensa do requerente da exibição de certidões negativas para o exercício de suas atividades econômicas, exceto no caso de contrato com o... A relação deve também informar o valor dos créditos que cada empregado possui a título de saldo salarial, indenização e outros encargos e o respectivo mês em …

§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário... Na hipótese de falência de titular de crédito ou débito perante a Câmara, observa-se o disposto no respectivo Regulamento aprovado pelo Banco Central ( LF , arts. 193 e 194 ). 325... contrato de compra e venda e, de outro, aquele em que deveria ocorrer a entrega, caso não falisse a compradora. 103 Se a …

Pagamento de saldos salariais Diz a lei que o administrador judicial, assim que houver disponibilidade em caixa, pagará os saldos salariais em atraso vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência... Nesse conceito deve-se compreender apenas a remuneração mensal paga ao empregado, tendo em vista as restrições da lei (“natureza estritamente salarial”)... O rápido atendimento aos saldos salariais em atraso justifica-se como medida de tutela da dignidade do empregado. A natureza …

Execução de débito oriundo de despesas condominiais. Decisão determinando a citação da parte contrária para pagamento com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor do débito... somente é possível a averbação dessa certidão após a execução ter sido admitida pelo juiz... No entanto dois aspectos merecem ser refletidos em relação a eficácia prática da certidão premonitória

negativas fora da comarca ou seção judiciária em que se localiza o bem ou tem domicílio o alienante”... Antes era necessário esperar dias e mais dias pelas certidões forenses e gastar dinheiro para obtê-las, mas, hoje, basta entrar no site do Tribunal, fazer o cadastro e receber a certidão por e-mail... Isto é, cabe ao terceiro adquirente demonstrar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões fiscais e as certidões dos cartórios distribuidores …

Apreensão da CNH e do passaporte do executado, como meio de compeli-lo ao pagamento do débito. Art. 139 , IV do CPC... Medidas extremas que não garantem, no caso, o adimplemento do débito. Agravo não provido”. TJRJ, Agravo de Instrumento 0020393-48.2017.8.19.0000 , 13ª Câmara Cível, rel. Des... formulados pelo agravante, visando à expedição de ofícios aos bancos para prestarem informações acerca da existência de cartão de crédito em nome da executada e incluído, em suas faturas, o valor do débi…

O município alegou em sua peça que se encontrava impossibilitado de obter certidão negativa de débito junto ao Ministério da Previdência Social, uma vez que este considerava inconstitucional a contribuição... A inconstitucionalidade da exigência do recolhimento da contribuição dos vereadores ao INSS, e o consequente equívoco em não se emitir a certidão negativa, foi fundamentada com os seguintes argumentos:

Título IV – Procedimentos executivos especiais § 91.º Noções gerais acerca da execução do crédito alimentar 457.Enumeração dos meios executórios da obrigação alimentar O CPC em vigor ocupa-se da obrigação alimentar em dois sítios diferentes. Apesar da regulamentação dupla, conforme a natureza do título executivo, o sistema é coerente. O cumprimento da sentença – a expressão é imprópria, porque também a “decisão interlocutória que fixe alimentos” (art. 528, caput ) executa-se por esse regime – …

É elementar a resposta negativa ao quesito... Segundo o art. 425 , caput , do CPC , a reprodução ou a certidão têm a mesma fé (ou força probante) do original... execução fundada em letra de câmbio sem aceite, apesar de protestada; 66 e admitirá execução fundada em cláusula inserta em escritura de compra e venda, que responsabilizou a alienante por determinados débitos

erário”, aplicadas pelo Tribunal de Contas, e que a própria CF/1988 , extravagantemente, erige como título executivo, ex vi do art. 71 , § 3.º (“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito... prendendo o autor, de um lado, e o réu, de outro, ao juiz, na qualidade de órgão do Estado –, nitidamente discernível da relação, quiçá inexistente, afirmada (ou negada, se for caso de declaratória negativa... Impende esclarecer a quem toca o ônus de prová-lo, cabendo ao juiz suprir ou não …