Análise de Eventual Infringência de Preceitos Constitucionais em Doutrina

caso de delação premiada anterior à Lei 12.850 /13 : “(...) a infringência das regras constitucionais do devido processo penal, por inobservância do procedimento probatório para a realização do ‘depoimento... invalidadas pelo juiz, de ofício ou a pedido do delatado, se usadas na ação penal específica proposta contra ele, sempre que a homologação contiver vício radical ou grave violação à ordem pública ou a preceito... Com relação à interceptação telefônica, não surgem muitas dúvidas sobre a …

Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Crimes contra a ordem tributária... Cabe ação rescisória por infringência literal a lei se o acórdão condenou de modo diverso do pedido na Inicial... Aspectos da boa-fé objetiva que deve nortear a atuação do Estado com o particular em um Estado Constitucional Consta da CF 5º XXXVI a previsão constitucional mais explícita de que dispomos acerca da boa-fé

bases constitucionais esse princípio se apoia, 21 destaca Larissa Gaspar Tunala... A nosso ver, se o credor não permaneceu inerte, comunicando ao juiz do processo a desídia do devedor em atender ao preceito, inexistem razões para se reduzir o valor alcançado pela astreinte... O princípio da boa-fé processual como standard de comportamento e a astreinte – Uma análise do art. 5º do CPC/2015 14.2

Esse reconhecimento se dá, inclusive: (i) em sede constitucional, à vista dos preceitos do artigo 5º º, inciso XXXIX (este por analogia), combinado com o artigo 37 7, caput , ambos da Constituição Federal... A questão de fundo posta em análise – o princípio da legalidade como norma jurídica – gira em torno da definição do conceito de “lei”... dos preceitos proibitivos pelos administrados e pela segurança jurídica para a aplicação da norma ao caso concreto pela Administração Pública

Por isso, será imprescindível a análise dos casos concretos... Isso logicamente não impede que a pessoa venha a sofrer eventuais sanções de caráter não penal (como multas condominiais, advertências trabalhistas etc.)... Assim, a compreensão do tipo penal depende de eventuais normas do poder público, de caráter obrigatório, concernentes a medidas de profilaxia contra a moléstia infecciosa

De outra parte, para que haja eventual responsabilidade administrativa do funcionário público, em regra, basta a demonstração de infringência de normas legais ou regulamentares relativas à função pública... Tal preceito igualmente se coaduna com o disposto no art. 934 do Código Civil e no art. 122 , § 2º , da Lei 8.112 /90 (regime jurídico dos servidores da União)... al. (2020, p. 103) destacam a evolução da doutrina para conceber um conceito normativo de culpa, entendida como aquela, “que se …

Trata-se de uma forma de não trair a confiança do jurisdicionado nas autoridades e, em última análise, no próprio sistema jurídico... Obvia e evidentemente, havendo coisa julgada, eventual posterior julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando inconstitucional a lei em que se baseou a decisão (ou a forma de se interpretar... Vacilamos, entretanto, sobre a provocação em tese, sem um fato concreto que objetivasse a aplicação do preceito

“Dessa forma, a Constituição tem por meta não apenas erigir a arquitetura normativa básica do Estado, ordenando-lhe o essencial das suas atribuições e escudando os indivíduos contra eventuais abusos, como... O instrumento ou os instrumentos que compõe (m) as Constituições sob análise procedem de uma entidade diferenciada (pessoa ou corporação superior, dotada de poder especial), que, para criá-las, emprega... As normas formalmente constitucionais são aquelas que integram o texto constitucional …

Eventual má-fé do recorrente, com a quebra do dever de lealdade processual e o agir com má-fé objetiva ou subjetiva, desde que reconhecida pelo tribunal, pode ensejar a pena de improbus litigator prevista... Essa fase também é marcada por decisões que apregoavam a isonomia com o intuito de eliminar discriminações raciais e sexistas. 30 O enfrentamento da questão do ativismo exige análise longa e aprofundada... Impossível caracterizar uma decisão judicial que utiliza efeito aditivo, que …

Da leitura do artigo em questão, extrai-se que esses preceitos vinculam juízes e tribunais. O objetivo almejado pelo CPC 927 necessita ser autorizado pela CF... Desse modo, a lei não pode ser utilizada como instrumento em favor do governo, do contrário, a lei não assegurará a liberdade, mas tão somente o regime absolutista do monarca ou de eventual maioria. 14... Concordamos com a manutenção das duas primeiras conclusões e também com a modificação de posicionamento de Canotilho no que se …

moral por ele juridicizado, e não é o princípio da moralidade que, de per si, juridiciza preceitos morais” (CAMMAROSANO, 2006, p. 111-114)... reconhecer a moralidade administrativa como princípio dotado de autonomia [...]” e ainda que “só se pode falar em ofensa à moralidade administrativa se a ofensa ao Direito caracterizar também ofensa a preceito... A doutrina penal costuma enfatiza que o art. 18 do Código Penal consagrou a teoria da vontade no dolo direto e a teoria do consentimento para o …

Eventuais arguições sobre esse pleito deverão ser apresentadas pelas chapas concorrentes em juízo , posteriormente ou em arbitragem (art. 109, § 3.º)... Em consequência, o controle da legitimidade visa verificar o eventual abuso e desvio do poder-dever dos diretores, ao não atenderem, com os seus atos e práticas, o interesse social... adiamento da eleição dos representantes dos minoritários. 49 Cabe à mesa decidir na própria assembleia os eventuais impasses e deve a assembleia geral, de …

Mesmo que o banco, por infringência da Lei Societária (art. 81), não venha a devolver a importância inicial da subscrição ao acionista, entregando-a à companhia que se constituiu após aquele prazo, não... Direitos dos acionistas A Lei Societária da mesma forma que a de 1940, funda-se no sistema constitucional (arts. 5.º e 60, § 4.º, IV, da Carta de 1988) e, por outro lado, parte do pressuposto de que a... Se a assembleia não determinar expressamente esses prazos e condições, caber-lhe-á …

O que visa o preceito é a defesa da integridade e consistência do patrimônio da companhia... Não custa insistir que a restrição a direitos é função constitucional ou legal, necessariamente editada pelo Poder Legislativo... Eventuais conflitos podem surgir, no entanto, entre os acionistas e os administradores com interesses próprios na aquisição de controle pelo proponente

À luz desses preceitos constitucionais forçoso é concluir que a interpretação a ser dada à vedação de o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, sem autorização expressa do preponente, tem de... É preciso compreender o dispositivo em análise pela conjugação dos diversos comandos que encerra... enfrentando a dificuldade de definir, a priori , o que deve ser objeto de apreensão, já que a retenção é, apenas, dos lucros – isto é, dos resultados (receita menos despesas) – da operação …