Férias Vencidas, em Dobro em Doutrina

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, de um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador... Pagamento em recibo discriminado: Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I – remuneração; II – férias proporcionais com acréscimo... convenção coletiva de trabalho; • repouso semanal remunerado, preferencialmente aos …

ou seja, não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes na justiça do trabalho... O Ministério Público tem prazo em dobro para todas as manifestações e a sua intimação deve ser pessoal (art. 180 , CPC )... #PARTIUANOTAR O art. 229 , CPC/15 , trata do prazo em dobro para litisconsorte com advogados distintos, porém, a OJ-SDI1 310 do TST trata da inaplicabilidade deste artigo devido à celeridade processual

O alienante permanece solidário no pagamento dessas dívidas pelo prazo de um ano , a partir da publicação no Diário Oficial, pelas dívidas vencidas, e a partir da data do vencimento , das outras não vencidas

trabalhado em 04.9.2013 (id. 1497721), tendo a reclamada juntado termo de rescisão do contrato de trabalho, indicando parcelas rescisórias a serem pagas ao autor (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas... vencidas e proporcionais e “dev coop”), no valor líquido de R$ 2.211,95... Argumenta que a suposta violação ao intervalo do artigo 67 da CLT gera pagamento em dobro do domingo, nos termos do artigo 68 da CLT , não havendo respaldo legal para o deferimento de horas extras …

Apenas o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas de um terço deveriam ser pagos, mas normalmente já haviam sido... O art. 821 da CLT prevê o dobro de testemunhas em relação ao habitual, ou seja, cada parte pode requerer a oitiva de seis testemunhas... Essas indenizações são feitas sem prejuízo de férias e décimo terceiro salário, na forma da lei

Capítulo 9 Audiências trabalhistas Muito já se falou sobre as audiências trabalhistas, mas quase não se percebe o complexo de significados que elas representam. Fazem, no processo do trabalho, as vezes do despacho saneador, por se tratar do primeiro momento em que o juiz tem contato com o processo, ao mesmo tempo que proporcionam a oralidade em grau máximo, sendo momento ideal para a aproximação das partes e tentativa de conciliação. Concentram a produção da quase totalidade da prova oral …

Férias coletivas. A primeira instância trabalhista não conhece férias coletivas... assemelha-se em tudo e por tudo às férias... Tecnicamente, porém, não se trata de férias; não se deduzem esses dias das férias a que os servidores e magistrados têm direito; não há o acréscimo de um terço sobre o pagamento das férias (art. 7.º, XVII

Dívida não vencida. Custas processuais em dobro... Quem demanda dívida ainda não vencida fica obrigado a: a) esperar o que falta para o vencimento; b) descontar os juros correspondentes, embora estipulados; c) pagar as custas processuais em dobro ( CC... No final, a parte vencida reembolsará as despesas adiantadas pela parte vencedora. • 7. Despesas do processo

Se a ação é ajuizada durante as férias, o prazo para contestar só flui a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (RT 554/231)... Impontualidade quanto ao depósito de prestações vencidas durante o processo... Se a causa da consignatória é a mora accipiendi (CC 335 I e II), é justa a recusa do credor se a dívida ainda não está vencida

Dias Úteis: 212, 212 Distribuição e Registro: 284/290 Feriado: 212 § 2º, 214, 216 Férias Forenses: 212 § 2º, 214, 216 Forma: 188/211 Forma e Substância-Direito Comparado: 283 Horário-Prática Eletrônica... Intimação Eletrônica-Conceito: 1050 Intimação Pessoal: 183 § 1º Prazo em Dobro: 183 Prazo Próprio: 183 § 2º Representação: 182 Responsabilidade Civil-Membro: 182 par. ún

trabalhado em 04.9.2013 (id. 1497721), tendo a reclamada juntado termo de rescisão do contrato de trabalho, indicando parcelas rescisórias a serem pagas ao autor (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas... vencidas e proporcionais e “dev coop”), no valor líquido de R$ 2.211,95... NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS

Não nos parece adequada a solução escolhida pelo legislador, impondo recolhimento em dobro do preparo... O recolhimento em dobro, assim, torna-se desproporcional ao serviço prestado. Possibilita o § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 a complementação do preparo... Admite-se a interposição de recurso de modo adesivo também quando, havendo julgamento de duas ações na mesma sentença (por exemplo, ação e reconvenção), uma parte seja vencedora em uma delas, mas vencida

alguém, em virtude de um abalo moral (morte de um filho, protesto indevido de um título, injúria ou calúnia), sofre uma diminuição de sua capacidade de trabalho ou necessita fazer uma viagem ou tirar férias... Finalmente, o segurador que recebe prêmio de seguro, sabendo que a coisa segurada não mais corre perigo, deve pagar em dobro o valor do prêmio estipulado (art. 773 do CC )... Mora do devedor (mora solvendi) A mora do devedor, também conhecida como mora debitoris, pressupõe uma dívida …

A parcela tem evidentemente natureza salarial e produz reflexos de praxe em férias, décimo terceiro salário, fundo de garantia e aviso-prévio indenizado, se houver... trabalhista), mas afloradas apenas quando já extinta a relação (questões relacionadas com a complementação de aposentadoria, pacotes de benefícios de longa duração e, no caso, dívidas de comissões ainda não vencidas... vendem para pagamento por prazo indeterminado não combinam com percentuais fixos, de tal sorte que normalmente …

se estivesse em férias... livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. § 8º O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro... nele permanecer durante as férias. § 6º As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito

Neste contexto, não resta configurado o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, hábil à desconstituição da coisa julgada, na forma do art. 485 , III, do CPC de 1973 , pois a prática foi... Cuida-se de pretensão rescisória calcada em dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida ao argumento de que o reclamante, ora réu, teria distorcido os fatos relacionados ao acidente de trabalho... Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem …

Roberto Barroso, julgamento em 12.2.2020, Informativo STF nº 966, Plenário). 12/02/2020 – Despedida por justa causa afasta direito às férias proporcionais e 13º proporcional... Os prazos processuais ficam suspensos durante as férias coletivas dos Ministros no âmbito do TST, as quais ocorrem nos meses de janeiro e julho, na forma do Regimento Interno do TST... Afirmou, ainda, que a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT também autoriza o pagamento de férias proporcionais …